Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
- ADI 516907/12/2020 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora.
- ADPF 21507/12/2020 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a arguição quanto aos arts. 4º e 5º do Decreto n. 7.175/2010 e julgou improcedente o pedido quanto ao inc. VII do art. 3º da Lei n. 5.792/1972, nos termos do voto da Relatora.
- ADI 643630/11/2020 · DFO Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação em relação ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.276/2015 do Estado de Mato Grosso, e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º do art....
- ADI 572430/11/2020 · PIO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade da Lei nº 6.886/2016 do Estado do Piauí, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Robe...
- ADI 535830/11/2020 · PAO Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, fixando a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a fixação de cri...
- ADI 625230/11/2020 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, concluindo pela inconstitucionalidade do artigo 113, § 11, e anexo IV, da Lei Complementar nº 741/2019 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Al...
- ADI 568123/11/2020 · ESO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 14/2008 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir de doze mes...
- ADI 180523/11/2020 · DFO Tribunal, por maioria, confirmando a medida cautelar, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia.
- ADI 639423/11/2020 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator.
- ADI 632623/11/2020 · BAO Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da cautelar em definitivo de mérito e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.228/2020 da Bahia, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro M...
- ADI 458323/11/2020 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente do seu objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Marco Aurélio acompanhou a Relato...
- ADI 574023/11/2020 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo distrital n. 2.146/2017, nos termos do voto da Relatora.
- ADI 649523/11/2020 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.842/2020 e, por arrastamento, do Decreto nº 47.173/2020, ambos do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator.
- ADI 628823/11/2020 · CEO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade material do artigo 8º da Resolução do COEMA/CE nº 02/2019 e conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao...
- ADI 606423/11/2020 · RJO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade formal dos arts. 3º, 4º, caput e parágrafo único, e 5º da Lei nº 7.871/2018 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do vo...
- ADI 491123/11/2020 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 17-D da Lei nº 9.613/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.683/2012, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o...
- ADI 487723/11/2020 · AMO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formalizado e declarou inconstitucional o artigo 5º da Lei nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo L...
- ADI 505423/11/2020 · PRO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e revisões gerais anuais de subsídio”, constante do § 1º; do § 2º do art. 2°; e do inc. VII do art. 11 da Lei para...
- ADI 543723/11/2020 · SPO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, para declarar constitucionais o inc. V do art. 17, o inc. V do art. 27 e a al. d do inc. IV do art. 135 da Lei Complementar nº 1.270 do Estado de São Paulo (Lei Orgânica da Pro...
- ADI 261223/11/2020 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora.
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)