Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
- ADI 341524/09/2015 · AMO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.917/04, na sua totalidade, e, na Lei nº 2.875/04, das expressões “e de Comissário de Polícia”, do...
- ADI 465017/09/2015 · DFO Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, julgou procedente em parte o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas elei...
- ADI 114802/09/2015 · APO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente).
- ADI 107702/09/2015 · RSO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.114/1994, do Estado do Rio Grande do Sul. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e, n...
- ADI 134202/09/2015 · SPO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, confirmou a medida cautelar e julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 18 e parágrafos da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 763/1994. Ausentes, justifica...
- ADI 82102/09/2015 · RSO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 238 e 239 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e, por conseguinte, da Lei nº 9.726/1992. Ausentes, justifi...
- ADI 524020/08/2015 · SPO Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte da ação e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido, vencido o Ministro Marco Aurélio, que preliminarmente julgava extinta a ação e, no mérito, julgava procedente o pedido formu...
- ADI 507519/08/2015 · DFO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional nº 86/2013, do Estado de Rondônia, por vício de iniciativa. Ausente, justificadamente, o Min...
- ADI 371105/08/2015 · ESO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia.
- ADI 23205/08/2015 · RJO Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski (Presidente), que julgavam procedente a ação.
- ADI 392605/08/2015 · SCO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 376, de 25 de abril de 2007, do Estado de Santa Catarina. Impedido...
- ADI 443318/06/2015 · SCO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 15.215/2010, de Santa Catarina. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello...
- ADI 231417/06/2015 · RJO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Eros Grau, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Carlos Velloso, que a julgavam procedente. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Não votaram os Ministr...
- ADI 481510/06/2015 · DFO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fun...
- ADI 25328/05/2015 · MTO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta.
- ADI 508127/05/2015 · DFO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu da ação e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade, quanto à Resolução 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, do termo “ou o vice”, constante do art....
- ADI 52420/05/2015 · ESO Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), julgou procedente, em parte, a ação direta para emprestar interpretação conforme à Constituição para declarar constitucional o inciso VI, do art. 32, da Constituição do Esta...
- ADI 417120/05/2015 · DFO Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade com eficácia diferida por 6 (seis) meses após a publicação do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulav...
- ADI 269920/05/2015 · PEO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 12 da Lei nº 11.404, de 19 de dezembro de 1996, do Estado de Pernambuco, firmada a seguinte tese: “A previsão e...
- ADI 358020/05/2015 · MGQuanto à modulação da decisão, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deliberou que a declaração de inconstitucionalidade só tenha efeitos a partir da concessão da medida cautelar, portanto, a partir de 08 de fevereiro de 2006, vencido o Mini...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)