Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 651221/12/2020 · GOO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para assentar a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, da expressão “procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa e defensores públicos”, contida no art. 46, VIII, e, d...
- ADI 651321/12/2020 · BAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, das expressões “membros do Conselho da Justiça Militar”, “inclusive os inativos” e “membros da Defensoria Pública”, con...
- ADI 652415/12/2020 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para (i) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 59 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) e ao art. 5º, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputa...
- ADI 408918/08/2020 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello.
- ADI 223824/06/2020 · DFO Tribunal, concluindo o julgamento, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 9º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli (...
- ADI 507222/06/2020 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 147 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator.
- ADPF 57218/06/2020 · DFPreliminarmente, o Presidente não conheceu da questão formulada pelo amicus curiae Colégio de Presidentes dos Institutos de Advogados do Brasil ante a ilegitimidade do amicus curiae para suscitar eventual impedimento de ministro, por ser extemporânea e em razã...
- ADI 216703/06/2020 · RRO Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao § 3º do artigo 46 da Constituição do Estado de Roraima e, quanto à parte não prejudicada, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a parcial nulidade, com reduçã...
- ADI 354322/05/2020 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.301/2005, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Ministro Sepúlveda Pertence (Relator). Redatora para o acórdão a...
- ADI 353822/05/2020 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.299, de 27 de junho de 2005, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Dias Toffoli (P...
- ADI 619620/03/2020 · MSO Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Ricardo Lewandowski. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro...
- ADI 508719/12/2019 · DFO Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 31 do ADCT do Estado do Rio Grande do Norte, com redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucio...
- ADI 28205/11/2019 · MTO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator: i) não conheceu da ação em relação aos artigos 10, X; 41, § 2º; 45, XV; 111, § 1º; 114; e 302, § 2º, da Constituição Estadual de Mato Grosso e ao artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Tran...
- ADI 417025/10/2019 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou extinta a ação direta sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora.
- ADI 353904/10/2019 · RSO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da Lei nº 12.300/2005 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que...
- ADI 450404/10/2019 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente prejudicada a ação direta e, na parte subsistente, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do termo "Executivo" e da expressão "e Judiciário", constantes do § 10 do art. 33...
- ADI 384503/10/2019 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da integralidade da Resolução 33/2006 do Senado Federal, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, e...
- ADI 378603/10/2019 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da integralidade da Resolução 33/2006 do Senado Federal, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente,...
- ADI 600027/09/2019 · RJO Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.071/2018 e 8.072/2018 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator.
- ADI 482727/09/2019 · ALO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade: (i) das alíneas "f" do inciso I do art. 1º e "f" do inciso I do art. 2º e, por arrastamento, das alíneas "b" do inciso I do art...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)