ADI 4504

Julgada em 04/10/2019, pelo Plenário, em sessão virtual. Relator: Cármen Lúcia. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente prejudicada a ação direta e, na parte subsistente, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do termo "Executivo" e da expressão "e Judiciário", constantes do § 10 do art. 33 da Constituição do Paraná, inserido pela Emenda Constitucional nº 29/2010, nos termos do voto da Relatora.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 1 art. 18 art. 25 art. 26 art. 27 art. 28 art. 39 art. 51 art. 52 art. 54 art. 61 art. 66 art. 73 art. 93 art. 96 art. 101 art. 125 art. 127 art. 132 art. 144

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 4504. Relator: Min. Cármen Lúcia, 4 de outubro de 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=751355430. Acesso em: 4 nov. 2026.

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2010 DO PARANÁ. PREJUÍZO DA AÇÃO QUANTO AOS §§ 15 E 16 DO ART. 45 E AO § 5º DO ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ E AO ART. 61 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. REGIME REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA CARREIRA JURÍDICA ESPECIAL DE ADVOGADO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO TERMO “EXECUTIVO” E DA EXPRESSÃO “E JUDICIÁRIO”. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROCEDENTE.