Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 137417/10/2018 · MAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 198 da Constituição do Estado do Maranhão, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual n. 13/95, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justifi...
- ADPF 27517/10/2018 · PBO Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibili...
- ADI 236417/10/2018 · ALO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 70 da Lei estadual n. 6.161/2000, do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo L...
- ADI 504411/10/2018 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta com declaração parcial de nulidade, sem redução de texto, do § 2º do art. 11 da Lei Federal 7.479/1986, somente para excluir de sua incidência a exigência de altura mínima para acesso aos qu...
- ADI 438211/10/2018 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ause...
- ADI 527511/10/2018 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 5º, II a VI, e 6º, § 2º, da Lei 15.175/2012 do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste j...
- ADI 526011/10/2018 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, tanto em sua redação originária, como na redação conferida pela Emenda Con...
- ADI 576710/10/2018 · CEO Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido nela veiculado para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Emenda nº 59 à Constituição do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator. Ausente...
- ADI 232310/10/2018 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade tempo...
- ADI 348010/10/2018 · DFO Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 996, de 2002, e do Decreto Legislativo nº 1.075, de 2004, ambos do Distrito Fe...
- ADI 318510/10/2018 · ESO Tribunal, por unanimidade, admitiu parcialmente a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedentes os pedidos nela veiculados para declarar a inconstitucionalidade do artigo 38 e do Anexo VI da Lei Complementar nº 233, de 19 de abril de 2002, e da p...
- ADI 378520/09/2018 · PBO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa nº 98, de 28 de abril de 2005, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, nos termos do voto do Relator. Af...
- ADI 175720/09/2018 · ESO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido, para, confirmando-se a medida cautelar, declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 2º; do § 4º do art. 21;...
- ADPF 32430/08/2018 · DFO Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empre...
- ADI 126901/08/2018 · GOO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei estadual n. 12.499/94 do Estado de Goiás.
- ADI 322101/08/2018 · ESO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual n. 187/2000, do Estado do Espírito Santo.
- ADI 120201/08/2018 · ROO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e §§1º a 4º, da Lei Complementar estadual n. 127/94 do Estado de Rondônia.
- ADI 455201/08/2018 · DFO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 305, caput e § 1º, da Constituição do Estado do Pará.
- ADI 497701/08/2018 · RRO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ressalvados aqueles em regime de serviços prestados contí...
- ADI 147601/08/2018 · PEO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, caput e § 1º, e do art. 3º, caput e § 2º, da Lei Complementar n. 03/90 do Estado de...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)