Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADC 913/12/2001 · DFO Tribunal, por maioria de votos, vencidos o Senhor Ministro Néri da Silveira, Relator, e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a constitucionalidade dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Med...
- ADI 160026/11/2001O Tribunal, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual, internacional, e de tran...
- ADC 302/12/1999O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação e declarou a constitucionalidade, com força vinculante, com eficácia erga omnes e com efeito ex tunc, do art. 15, § 1º, incisos I e II, e § 3º da Lei nº 9.424, de 24/12/1996, vencidos, o Senhor Ministro Marco A...
- ADI 191225/03/1999 · RJO Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello (Presidente) e Carlos Velloso.
- ADI 108929/05/1996 · DFPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação para,no art. 1º, bem como no inciso IX do art. 2º do Convênio do ICMS nº 66, de 14.12.1988, excluir a navegação aérea, sem redução de texto, do âmbito de compreensão das palavras "serviços de transportes...
- ADC 101/12/1993 · DFPor votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no § 2º. do art. 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n. 03/93, a constitucionalidade...
- ADI 62406/10/1993 · PIPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 4.256, de 27.12.88, do Estado do Piauí. Votou o Presidente.
- ADI 62906/10/1993 · SEPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 2.698, de 21.12.88, do Estado de Sergipe. Votou o Presidente.
- ADI 62606/10/1993 · MAPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 4.913, de 30.12.88, do Estado do Maranhão. Votou o Presidente.
- ADI 61506/10/1993 · GOPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.723, de 29.12.1988, do Estado de Goiás. Votou o Presidente.
- ADI 63006/10/1993 · ESPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 4.211, de 29.12.88, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente.
- ADI 62306/10/1993 · CEPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 11.525, de 30.12.88, do Estado do Ceará. Votou o Presidente.
- ADI 62106/10/1993 · ALPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 5.053, de 30.12.88, do Estado de Alagoas. Votou o Presidente.
- ADI 61906/10/1993 · MGPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 9.751, de 29.12.88, do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente.
- ADI 63406/10/1993 · ROPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 219, de 30.12.88, do Estado de Rondônia. Votou o Presidente.
- ADI 63306/10/1993 · RJPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 1.394, de 02.12.88, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente.
- ADI 62806/10/1993 · ACPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 20, Lei 29.12.88, do Estado do Acre. Votou o Presidente.
- ADI 62706/10/1993 · PAPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 5.500, de 28.12.88, do Estado do Pará. Votou o Presidente.
- ADI 62206/10/1993 · PEPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 10.256, de 30.12.88, do Estado de Pernambuco. Votou o Presidente.
- ADI 61806/10/1993 · RSPor votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 8.792, de 30.12.88, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente.
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)