Controle de constitucionalidade
ADI 628
Julgada em 06/10/1993, pelo Plenário. Relator: Sydney Sanches. Origem: AC. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 20, Lei 29.12.88, do Estado do Acre. Votou o Presidente.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 628. Relator: Min. Sydney Sanches, 6 de outubro de 1993. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=628&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.
20, DE 29.12.1988, DO ESTADO DO ACRE.
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 155, II,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARTIGOS 146 E 24, PARAGRAFO 3., DA PARTE
PERMANENTE DA C.F. E ART. 34, PARAGRAFOS 3., 4. E 5. DO A.D.C.T.
O ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, DE QUE TRATA O INCISO II
DO ART. 155, NÃO PODE SER INSTITUIDO PELOS ESTADOS E DISTRITO
FEDERAL, SEM QUE, ANTES, A LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, PREVISTA NO
"CAPUT" DO ART. 146, DISPONHA SOBRE AS MATERIAS REFERIDAS EM SEUS
INCISOS E ALINEAS, NÃO ESTANDO SUA EDIÇÃO DISPENSADA PELO PARAGRAFO
3. DO ART. 24 DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM PELOS
PARAGRAFOS 3., 4. E 5. DO ART. 34 DO A.D.C.T.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI COMPLEMENTAR N. 20, DE 29.12.1988, DO ESTADO DO ACRE.