Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
- ADI 75003/08/2017 · RJO Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgou parcialmente procedente a ação, com a declaração de inconstitucionalidade dos incisos II, III e IV do art. 2º da Lei 1.939 do Estado do Rio de Janeiro. Vencidos, em parte,...
- ADI 45101/08/2017 · RJO Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar integralmente inconstitucional a Lei 1.748/90 do Estado do Rio de Janeiro, vencidos, em parte, os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski....
- ADI 90701/08/2017 · RJO Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, julgou procedente ação para declarar inconstitucional a Lei 2.130/93 do Estado do Rio de Janeiro. Vencidos, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes (Relator), qu...
- ADI 516830/06/2017 · ALO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei alagoana nº 7.613/2014. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário...
- ADI 360530/06/2017 · DFO Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.594/2005 do Distrito Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mel...
- ADI 527030/06/2017 · RRO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 309/2001 do Estado de Roraima. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do...
- ADI 533230/06/2017 · SCO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, inc. V, e 2º, § 6º e § 7º, da Lei catarinense nº 13.721/2006. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cels...
- ADI 470730/06/2017 · SCO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, inc. II, § 1º e § 3º, e 3º da Lei catarinense nº 13.721/2006 (com as alterações das Leis catarinenses nº 14.246/2007 e 1...
- ADI 469630/06/2017 · DFO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 57, § 1º, II, da Constituição do Estado do Piauí, ratificando a medida liminar anteriormente deferida. Bruna de Freitas...
- ADI 311130/06/2017 · RJO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei estadual 3.761/2002, naquilo em que confere nova redação ao art. 10, § 1º, do Decreto-lei 122/1969; e para declarar a...
- ADI 363030/06/2017 · DFO Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.096, de 24 de dezembro de 2002, que altera e amplia os dispositivos da Lei 1.176, que, por sua vez, re...
- ADI 487930/06/2017 · MSO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.469/2007 do Mato Grosso do Sul. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando...
- ADI 354430/06/2017 · PRO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução veiculada pelo Acórdão n. 9.768, com a redação dada pelo Acórdão n. 9.846 do Conselho da Magistr...
- ADI 180929/06/2017 · SCO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei 10.640, de 6 de janeiro de 1998, do Estado de Santa Catarina. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski, participando do S...
- ADC 4108/06/2017 · DFO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, e fixou a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas...
- ADI 119718/05/2017 · ROO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei Complementar nº 122, de 28/11/1994, editada pelo Estado de Rondônia. Ausentes, justificadamente, o Ministro Robe...
- ADI 488418/05/2017 · RSO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 64, parágrafo único, da Lei nº 13.417/2010 do Estado do Rio Grande do Sul. Ausentes, justificadamente, o Ministro...
- ADI 528318/05/2017 · MSO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, por vício de origem, da Lei nº 2.131/2000 do Estado de Mato Grosso do Sul. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, e...
- ADPF 27318/05/2017 · MTO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino Unido, e o Ministr...
- ADI 556918/05/2017 · MSO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 4.824/2016 do Estado do Mato Grosso do Sul. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em compromisso n...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)