Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 746319/05/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 53, § 1º, da Constituição do Estado do Amazonas (com a redação conferida pela Emenda Constitucional estadual n...
- ADI 537324/08/2020 · RRO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “em qualquer tempo” inscrita no art. 59 da Constituição do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator.
- ADI 82525/10/2018 · APO Tribunal, por unanimidade, declarou prejudicados os seguintes dispositivos da Constituição do Estado do Amapá impugnados na inicial: arts. 31, parágrafo único; 42, inc. XVIII; 76, § 4º; 95, incs. XX e XXIV; 118, §§ 1º e 5º; e art. 52 do ADCT. Por unanimidade...
- ADI 552508/03/2018 · DFO Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da locução "após o trânsito em julgado", prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, e para conferir interpretação confor...
- ADI 561908/03/2018 · DFO Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, julgou totalmente improcedente a ação direta e fixou tese nos seguintes termos: “É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples - isto é, Prefeito...
- ADI 77503/04/2014 · RSO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade das expressões “ou do País por qualquer tempo” ou “por qualquer tempo”, contidas, respectivamente, no inciso IV do art. 53 e no art....
- ADI 245303/04/2014 · PRO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “por qualquer tempo”, contida no inciso X do artigo 54 e na cabeça do artigo 86 da Carta do Estado do Paraná, com a...
- ADI 364717/09/2007 · MAO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, ressaltando-se o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio que dava interpretação conforme ao § 5º do artigo 59 da Constituição do Estado do Maranhão, e, quanto ao parágr...
- ADI 67813/11/2002 · RJO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e, no § 1º do artigo 143, da mesma Constituição, da expressão "nem do Território Nacional po...
- ADI 73813/11/2002 · GOO Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da expressão “por qualquer prazo”, constante do inciso II do artigo 11 e do artigo 36, ambos da Constituição do Estado de Goiás. Votou o Presidente, o Senhor Minis...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)