Governador e Autorização para Viagem
Julgamento de 13/11/2002. Informativo 290 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 738
Julgada em 13/11/2002, pelo Plenário. Relator: Maurício Corrêa. Origem: GO. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da expressão “por qualquer prazo”, constante do inciso II do artigo 11 e do artigo 36, ambos da Constituição do Estado de Goiás. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 738. Relator: Min. Maurício Corrêa, 13 de novembro de 2002. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=738&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE GOIÁS. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. LICENÇA PARA SE
AUSENTAREM DO PAÍS POR QUALQUER PERÍODO.
1. Afronta os princípios constitucionais da harmonia e
independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma
estadual que exige prévia licença da Assembléia Legislativa para
que o Governador e o Vice-Governador possam ausentar-se do País por
qualquer prazo.
2. Espécie de autorização que, segundo o modelo federal, somente
se justifica quando o afastamento exceder a quinze dias. Aplicação
do princípio da simetria. Precedentes.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.