Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 463306/12/2018 · SPO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente por inconstitucionalidade formal. Não participou, justificadamente, deste julga...
- ADI 572506/12/2018 · PRO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei 18.909/2016, do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Mini...
- ADI 531225/10/2018 · TOO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 2.713/2013 do Estado do Tocantins, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso.
- ADI 460125/10/2018 · MTO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa parte, julgou procedente o pedido para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º, parte final, da Emenda Constitucional 22/2003 do Estado do Mato Grosso e declarar que o t...
- ADI 416925/10/2018 · RRO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 61-A da Constituição do Estado de Roraima, incluído pela Emenda Constitucional estadual 18/2007, nos termos do...
- ADI 557525/10/2018 · PBO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.513/2015 do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Não part...
- ADPF 33717/10/2018 · MAO Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em exame de mérito e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 1.566, de 28 de abril de 2005, do Município de Caxias/MA, nos termos do voto do Relator. Ause...
- ADI 375717/10/2018 · PRO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta para conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 1º a 4º da Lei n. 14.808/2005, excluindo do seu âmbito de incidência as instituições federais e particulares de ensino superior,...
- ADI 534411/10/2018 · PIO Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da cautelar em decisão final de mérito e julgou procedente a ação direta para declarar inconstitucional a Lei 6.633/2015 do Estado do Piauí, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, de...
- ADI 546211/10/2018 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso d...
- ADI 576710/10/2018 · CEO Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido nela veiculado para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Emenda nº 59 à Constituição do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator. Ausente...
- ADI 348010/10/2018 · DFO Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 996, de 2002, e do Decreto Legislativo nº 1.075, de 2004, ambos do Distrito Fe...
- ADI 431410/10/2018 · PEO Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 13.856, de 26 de agosto de 2009, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barros...
- ADI 583210/10/2018 · DFO Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 5.972, de 18 de agosto de 2017, do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Impedido o Minis...
- ADI 389410/10/2018 · ROO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.713, de 7 de fevereiro de 2007, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ce...
- ADI 350010/10/2018 · SCO Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 13.348, de 3 de maio de 2005, do Estado de Santa Catarina, incluída a inserção referente às placas de adver...
- ADI 318510/10/2018 · ESO Tribunal, por unanimidade, admitiu parcialmente a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedentes os pedidos nela veiculados para declarar a inconstitucionalidade do artigo 38 e do Anexo VI da Lei Complementar nº 233, de 19 de abril de 2002, e da p...
- ADI 537010/10/2018 · MAO Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal do artigo 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.100/2014, do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Rel...
- ADI 475910/10/2018 · BAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.634, de 12 de janeiro de 2010, do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Mi...
- ADI 471510/10/2018 · DFO Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de inconstitucionalidade, confirmando a liminar anteriormente implementada, e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 4.084, de 12 de setembro de 2011, do Estado de Ma...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)