Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 574715/04/2020 · SPO Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e, nesta parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.787/2007 do Estado de São Paulo e, por arrastamento, do Decreto nº 52.780/2008 do Estado de São Paulo, c...
- ADI 399615/04/2020 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 2.176/1998; do inciso XVIII do artigo 2º da Lei nº 2.990/2002; e do artigo 5º da Lei nº 3.190/2003, todas do Distrito Fed...
- ADI 453027/03/2020 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta e reconheceu a constitucionalidade da expressão “em transportes de passageiros, ‘mototaxista’”, presente no art. 1º da Lei nº 12.009/2009; do inciso II do art. 3º da Lei nº 12.0...
- ADPF 58421/02/2020 · RJO Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.606/2017 do Município de Itaguaí/RJ, nos termos do voto do Relator. Não participou deste...
- ADI 422114/02/2020 · PRO Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido, para fins de declarar a inconstitucionalidade do art. 11, IV, da Lei nº 15.349 do Estado do Paraná e dar interpretação conforme à Constituiçã...
- ADI 457913/02/2020 · RJO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do trecho “e 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ” constate do artigo 110 da Lei Complementar 69/1990...
- ADI 534811/11/2019 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupan...
- ADC 4307/11/2019 · DFO Tribunal, por maioria, nos termos e limites dos votos proferidos, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin...
- ADPF 31018/10/2019 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Ementa 018/2013/COP do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do...
- ADI 402103/10/2019 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo L...
- ADI 295827/09/2019 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do Provimento nº 6, de 17 de março de 2000, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, confirmando a medida cautelar anter...
- ADI 547020/09/2019 · CEO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
- ADI 549911/09/2019 · PBO Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação direta para, na parte conhecida, julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 10.176/2013 e nº 10.403/20015 do Estado da Paraíba, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, j...
- ADI 518430/08/2019 · APO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 547/2014 da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamen...
- ADI 566330/08/2019 · PIO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.517/2014 do Estado do Piauí, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Min...
- ADI 577830/08/2019 · RJO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 6.323/2012 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica,...
- ADI 464830/08/2019 · ALO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.203/2010 do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o M...
- ADI 42223/08/2019 · ESO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator. Não parti...
- ADI 494423/08/2019 · ESO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade e, nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do trecho "não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo E...
- ADI 114723/08/2019 · MGO Tribunal, por unanimidade, declarou prejudicada a ação quanto às Resoluções Administrativas nº 95/1991, 16/1989, 190/1991, 56/1992 e 68/1992, por perda superveniente do objeto, e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade d...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)