ADI 1538

O que foi decidido

O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta, restando prejudicada, em consequência, a apreciação da medida liminar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, e, neste julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 84

• Lei 8.029/1990

  art. 10

• Lei 8.154/1990

Ementa

EMENTA : - DIREITO CONSTITUCIONAL. DECRETO REGULAMENTAR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO Nº

1.350, DE 28.12.1994 : CONSELHO DELIBERATIVO DO SEBRAE. ARTIGO 84,

INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O Decreto nº 1.350, de 28.12.1994, dispõe sobre a participação, no

Conselho Deliberativo do SEBRAE, de entidades representativas de micro

e empresas de pequeno porte.

2. Visou o Decreto a regulamentar o art. 10 da Lei nº 8.029, de

12.04.1990, com a redação dada pela Lei nº 8.154, de 28.12.1990, como

nele está expresso.

3. Trata-se, pois, de Decreto meramente regulamentar. E não autônomo,

como sustenta o autor.

4. Se, nos dispositivos impugnados, entrou em conflito com a Lei

regulamentada, poderá ter incidido em ilegalidade.

Não, diretamente, em inconstitucionalidade.

5. Em situações como essa, pacífica é a jurisprudência do S.T.F., no

sentido de não admitir Ação Direta de Inconstitucionalidade de Decreto

regulamentar, que desrespeite ou afronte a Lei regulamentada, podendo

eventuais interessados valerem-se da via própria, na instância

judiciária competente, para provocar o controle difuso de legalidade.

6. Ação não conhecida, prejudicado o requerimento de medida cautelar.