ADI 1359

Julgada em 21/08/2002, pelo Plenário. Relator: Carlos Velloso. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 914, de 13 de setembro de 1995, do Distrito Federal. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim.

O resumo do próprio STF

Polícia e Bombeiro Militar do DF

Julgamento de 21/08/2002. Informativo 278 (abre em nova aba)

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

Polícia e Bombeiro Militar do DF

Julgamento de 22/02/1996. Informativo 20 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1359. Relator: Min. Carlos Velloso, 21 de agosto de 2002. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1359&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.

Ementa

CONSTITUCIONAL. DISTRITO FEDERAL. POLÍCIA

MILITAR

E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. C.F.,

art. 21, XIV e 22, XXI. Lei Distrital 914, de 13.9.95.

I. - Competência privativa da União para organizar e

manter a Polícia

Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:

competência da União

para legislar, com exclusividade, sobre a sua estrutura administrativa

e o regime

jurídico do seu pessoal.

II. - Precedentes do STF: ADIn 1.045 (MC), Marco

Aurélio, Lex 191/93;

ADIn 1.359, Marco Aurélio; SS 846 (AgRg), Pertence; RE 198.799, Galvão

; ADIn

1.475-DF, Gallotti, "DJ" de 04.5.2001; RE 241.494-DF, Gallotti, Plen

ário, 27.10.99.

III. - ADIn julgada procedente.