Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 441718/02/2026 · SPO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “decisão normativa” contida no caput e no parágrafo único do art. 245 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paul...
- ADI 486311/11/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ADI nº 4.885/DF e integralmente das ADIs nº 4.863/DF, 4.893/DF e 4.946/DF. No mérito, julgou improcedentes as ações, declarando constitucionais o art. 40, § 15, da Constituição (na redação dada pela EC nº 4...
- ADPF 103927/03/2023 · PAO Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na presente arguição para declarar a não recepção da Lei 2.835/1963, do Estado do Pará, modulando os efeitos da decisão para afastar o dever de devolução dos valores já...
- ADI 339623/06/2022 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para dar interpretação conforme ao art. 4º da Lei federal n. 9.527/1997, excluindo de seu alcance os advogados empregados públicos de empresa pública, socieda...
- ADPF 91228/03/2022 · PAO Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar concedida e julgou procedente o pedido formulado na presente arguição, para declarar a não recepção do Decreto de 31/5/1972 e das Leis Estaduais 5.387/1987, 5.081/1983, 4.939/1980 e 4.972/1981, bem como...
- ADI 292322/09/2020 · GOO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os artigos 47, VIII, expressão "servidores públicos"; 86, § 4º; 90, § 2º; 92, V; 125, I, II, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; e 126 da Lei Orgânica do Ministério Pú...
- ADI 561529/05/2020 · SPO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente).
- ADI 28205/11/2019 · MTO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator: i) não conheceu da ação em relação aos artigos 10, X; 41, § 2º; 45, XV; 111, § 1º; 114; e 302, § 2º, da Constituição Estadual de Mato Grosso e ao artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Tran...
- ADI 153103/10/2019 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
- ADI 138121/08/2014 · ALO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.
- ADI 51011/06/2014 · AMO Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e...
- ADI 11919/02/2014 · ROO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 272 da Constituição do Estado de Rondônia, prejudicada a ação em relação aos artigos 101 e 102, IV, da refer...
- ADI 33610/02/2010 · SEO Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, por maioria, da expressão “realizado antes da sua eleição”, constante do inciso V do artigo 14, vencido o Ministro Marco Aurélio, que também declarava a inconstitucionalidade da...
- ADI 30713/02/2008 · CEO Tribunal, à unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 30; do § 3º do artigo 35; dos §§ 6º a 9º do artigo 37, e dos §§ 2º e 3º do artigo 38, todos da Constituição do Estado do Ceará. Em relação...
- ADI 186408/08/2007 · PRO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta em relação às disposições impugnadas, exceto quanto ao artigo 3º, inciso I; ao artigo 11, incisos 4º e 7º, e ao artigo 19, § 3º, todos da Lei nº 11.970/1997, do Estado do Paraná, vencidos os Senhores M...
- ADI 120114/11/2002 · ROO Tribunal julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 109, de 08 de abril de 1994, do Estado de Rondônia. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o...
- ADI 125520/06/2001 · ROO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 10, introduzido no artigo 20 da Constituição do Estado de Rondônia pela Emenda Constitucional nº 3, de 23 de Setembro de 1992. Ausentes, justificadamente, a Senhor...
- ADI 137703/06/1998 · DFO Tribunal, por votação majoritária, julgou parcialmente procedente a ação direta, para, sem redução de texto, conferir, ao inciso V do art. 44 da Lei nº 8.625, de 12/02/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), interpretação conforme à Constituição, d...
- ADI 137103/06/1998 · DFO Tribunal, por votação majoritária, julgou parcialmente procedente a ação direta, para, sem redução de texto, (a) dar, ao art. 237, inciso V da Lei Complementar federal nº 75, de 20/5/93, interpretação conforme à Constituição, no sentido de que a filiação par...
- ADI 19922/04/1998 · PEO Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade, no inciso I, do § 20 do art. 98 da Constituição do Estado de Pernambuco, da expressão "um dos quais poderá ser convertido em espécie", e reconheceu, também, a...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)