ADI 1371

Julgada em 03/06/1998, pelo Plenário. Relator: Néri da Silveira. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por votação majoritária, julgou parcialmente procedente a ação direta, para, sem redução de texto, (a) dar, ao art. 237, inciso V da Lei Complementar federal nº 75, de 20/5/93, interpretação conforme à Constituição, no sentido de que a filiação partidária de membro do Ministério Público da União somente pode efetivar-se nas hipóteses de afastamento de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei, e (b) dar, ao art. 80 da Lei Complementar federal nº 75/93, interpretação conforme à Constituição, para fixar como única exegese constitucionalmente possível aquela que apenas admite a filiação partidária, se o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções institucionais, devendo cancelar sua filiação partidária antes de reassumir suas funções, quaisquer que sejam, não podendo, ainda, desempenhar funções pertinentes ao Ministério Público Eleitoral senão dois anos após o cancelamento dessa mesma filiação político-partidária, vencido o Ministro Octavio Gallotti, que julgava totalmente improcedente a referida ação direta. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão.

O resumo do próprio STF

Atividade Político-Partidária do MP - 1 e 2

Julgamento de 03/06/1998. Informativo 113 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 5 art. 14 art. 17 art. 34 art. 35 art. 36 art. 38 art. 42 art. 102 art. 103 art. 125 art. 127 art. 128 art. 129 art. 144 art. 169
Lei Complementar 64/1990
art. 1
Lei Complementar 75/1993
art. 6art. 9art. 10art. 80art. 237
Lei 9.096/1995
art. 1art. 2art. 4art. 15art. 16art. 23art. 70

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1371. Relator: Min. Néri da Silveira, 3 de junho de 1998. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1371&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.

Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 80 e a

expressão "ressalvada a filiação", constante do inciso V, do art.

237, da Lei Complementar nº 75, de 25 de maio de 1993. 3.

Dispositivos que permitem a filiação de membros do Ministério

Público a partido político. 4. Alegação de incompatibilidade das

normas aludidas, quanto à filiação partidária, com o art. 128, § 5º,

inciso II, letra e, da Constituição. 5. Ação julgada procedente, em

parte, para, sem redução de texto, dar a) ao art. 237, inciso V, da

Lei Complementar federal nº 75/93, de 20/5/93, interpretação

conforme a Constituição, no sentido de que a filiação partidária de

membro do Ministério Público da União somente pode efetivar-se nas

hipóteses de afastamento de suas funções institucionais, mediante

licença, nos termos da lei, e b) ao art. 80 da Lei Complementar

federal nº 75/93, interpretação conforme à Constituição, para fixar

como única exegese constitucionalmente possível aquela que apenas

admite a filiação partidária, se o membro do Ministério Público

estiver afastado de suas funções institucionais, devendo cancelar

sua filiação partidária, antes de reassumir essas funções, não

podendo, ainda, desempenhar funções pertinentes ao Ministério

Público Eleitoral senão dois anos após o cancelamento da filiação

político-partidária