Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 599615/04/2020 · AMO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019).
- ADI 398115/04/2020 · SPO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 3º, 4º e 6º da Lei nº 12.636/2007, bem como dos arts. 7º, 8º e 9º, por arrastamento, com a fixação da seguinte tese:...
- ADI 619527/03/2020 · PRO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, declarando a constitucionalidade da Lei 19.128/2017 do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministr...
- ADI 279013/03/2020 · PRO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei 13.755, de 16 de setembro de 2002, do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não pa...
- ADI 186213/03/2020 · RJO Tribunal, por maioria, confirmando em parte a medida cautelar deferida, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar: (i) a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 2.586/1996 do Estado do Rio de Janeiro e,...
- ADI 619306/03/2020 · MTO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação, para declarar a constitucionalidade da Lei 10.524/2017 do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Minist...
- ADI 609421/02/2020 · RJO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Gilmar Mendes, que julgava parcialmente procedente o pedido e declarava a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.169...
- ADI 367121/02/2020 · DFO Tribunal, por maioria, confirmou a medida liminar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.680, de 13 de outubro de 2005, do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros...
- ADI 620421/02/2020 · SCO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.723/2019 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. A Ministra Rosa Weber acompanhou...
- ADPF 58421/02/2020 · RJO Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.606/2017 do Município de Itaguaí/RJ, nos termos do voto do Relator. Não participou deste...
- ADI 623314/02/2020 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal dos seguintes artigos: (a) das expressões “arrecadação” e “lançamento” contidas no caput e § 4º do art. 1º; (b) art. 9º;...
- ADI 430620/12/2019 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator.
- ADI 265818/12/2019 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
- ADI 517306/12/2019 · RJO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.881, de 5 de setembro de 2014, do Estado do Rio de Janeiro , nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson...
- ADI 590820/11/2019 · ROO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, confirmou a medida cautelar para julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade do art. 174, caput e § 1º, da LC nº 620/2011, com a redação dada pela LC nº 767/201...
- ADI 569625/10/2019 · MGO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 44/2000 do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator.
- ADI 579211/10/2019 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 5.853/2017 do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco...
- ADI 209511/10/2019 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação direta, nos termos do voto da Relatora.
- ADI 556827/09/2019 · PBO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.572, de 24 de novembro de 2015, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos...
- ADI 605927/09/2019 · RRO Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 138 da Constituição do Estado de Roraima, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 48/2016...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)