Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 594109/02/2023 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, com ressalva do Ministro André Mendonça, que dela não conhecia no que tange ao art. 390, parágrafo único, do CPC. Por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte,...
- ADPF 85019/12/2022 · DFO Tribunal, por maioria, (i) assentou o prejuízo das ADPFs 854 e 1.014 no que impugnam o Decreto nº 11.190/2022, ante a perda superveniente do objeto, na fração de interesse; e (ii) conheceu integralmente das ADPFs 850 e 851 e, em parte, das ADPFs 854 e 1.014,...
- ADI 695717/12/2022 · PBO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator.
- ADI 720517/12/2022 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa”, prevista no art. 70, § 1º, da Le...
- ADPF 63430/11/2022 · SPO Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação do pleito de medida cautelar em julgamento de mérito. Por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental apenas quanto ao art. 9º da Lei 14.485/2007 do Município de São Paulo e, na pa...
- ADI 562328/11/2022 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade para atribuir interpretação conforme à Constituição aos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 13.178/2015, fixando-se como condição para a ratificação de registros imobili...
- ADI 674022/11/2022 · RNO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator.
- ADI 565717/11/2022 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
- ADPF 88910/11/2022 · AMO Tribunal, por unanimidade, julgou totalmente procedente o pedido, a fim de que seja declarada a não recepção da Lei 1.746/1984, e a inconstitucionalidade das Leis 786/2004 e 227/1993, do Município de Manaus/AM, modulando os efeitos da decisão para que tenha...
- ADO 5903/11/2022 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, rejeitando as preliminares arguidas, vencidos os Ministros André Mendonça, Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que dela conheciam como arguição de descumpriment...
- ADI 559518/10/2022 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu integralmente da ação direta, vencidos parcialmente os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli e Nunes Marques, que conheciam da ação apenas quanto ao art. 3º da EC Nº 86/2015, julgando-a prejudicada no t...
- ADI 712010/10/2022 · SEO Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e: a) julgou procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos itens 1.2, 2 e 3.2 da al. a do inc. I e item 2 da al. c do art. 18 da Lei n....
- ADI 628719/09/2022 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Não participou do julgamento o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada...
- ADI 331114/09/2022 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação, inclusive nos termos do aditamento apresentado, e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Impedidos os Ministros Roberto Barroso e Cármen Lúcia.
- ADI 686014/09/2022 · MTO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. A Ministra Cármen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas.
- ADI 619916/08/2022 · PEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e, confirmando a medida liminar, declarou inconstitucional in totum a Lei n. 16.600/2019 do Estado de Pernambuco, assentando o prejuízo do agravo interno interposto da decisão concessiva da medida cautelar,...
- ADPF 18815/06/2022 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, com a finalidade de acolher a pretensão dos arguentes no sentido de proceder "interpretação conforme do conjunto normativo compreendido pelo art. 15, § 1º...
- ADI 539909/06/2022 · SPPreliminarmente, o Tribunal, por maioria, acolheu questão de ordem suscitada pelo Ministro Alexandre de Moraes no sentido de o Plenário fixar o entendimento da validade de voto proferido por Ministro posteriormente aposentado, ou cujo exercício do cargo tenha...
- ADI 706306/06/2022 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, a fim de que sejam declarados inconstitucionais os Arts. 15-A; 15-B, caput; 15-F a 15-I, da Lei 3.350/1999 e 135-D a 135-H, do Decreto Lei 05/1975, acrescidos respectivamente pelos...
- ADI 542206/06/2022 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu, em parte, da ação direta e, quanto à parte conhecida, julgou procedente o pedido formulado, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)