Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 658617/12/2020 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, III, d, da Lei nº 13.979/2020, nos termos do voto do Relator e da seguinte tese de julgamento: “(I) A vacinação compulsória n...
- ADI 525915/12/2020 · SCO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas.
- ADI 620707/12/2020 · PEO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 31; 33, II; 143, 144 e 145, da Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, vencido...
- ADI 572430/11/2020 · PIO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade da Lei nº 6.886/2016 do Estado do Piauí, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Robe...
- ADI 632623/11/2020 · BAO Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da cautelar em definitivo de mérito e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.228/2020 da Bahia, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro M...
- ADI 628823/11/2020 · CEO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade material do artigo 8º da Resolução do COEMA/CE nº 02/2019 e conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao...
- ADI 606423/11/2020 · RJO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade formal dos arts. 3º, 4º, caput e parágrafo único, e 5º da Lei nº 7.871/2018 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do vo...
- ADI 503911/11/2020 · ROO Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, declarou a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 45 e dos §§ 1º, 4º, 5º e 6º do artigo 91-A da Lei Complementar nº 432/2008, na redação que lhes conferiu a Lei Complementar nº 672/...
- ADI 504004/11/2020 · PIO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 6.336/2013 do Estado do Piauí, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. Os Min...
- ADI 516604/11/2020 · SPO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.
- ADI 613520/10/2020 · GOO Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos procuradores do Estado de Goiás e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme ao art. 56, caput...
- ADI 606513/10/2020 · RJO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.003, de 25 de junho de 2018, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencid...
- ADI 315413/10/2020 · SPEm continuidade de julgamento, e após o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, caput, incs. I, II e III, e § 1º, da Lei Paulista nº 11.608/2003, nos termos d...
- ADI 635013/10/2020 · MTO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 279 da Constituição do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator, ven...
- ADI 540313/10/2020 · RSO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rober...
- ADI 461913/10/2020 · SPO Tribunal, por maioria, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação direta, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes e, em parte, o Ministro Dias Toffoli.
- ADI 584213/10/2020 · RNO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos arts. 3º e 8º da Lei estadual nº 9.320/2010 (editada pelo Estado do Rio Grande do Norte), apenas...
- ADI 233705/10/2020 · SCO Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.372/2000, editada pelo Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin.
- ADI 648405/10/2020 · RNO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.733/2020 do Estado do Rio Grande do Norte e fixou a seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional lei estadual que determina...
- ADI 248805/10/2020 · SCO Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei estadual nº 11.707/2001, editada pelo Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Mo...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)