Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 401719/05/2022 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava parcialmente procedente a ação.
- ADI 588216/05/2022 · SCO Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar anteriormente concedida e, no mérito, conheceu da ação direta para julgar procedente o pedido formulado, declarando a inconstitucionalidade do artigo 6º e, por arrastamento, do artigo 13, ambos da Lei Estadu...
- ADI 650516/05/2022 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar, com eficácia ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão "das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembleia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de...
- ADI 650716/05/2022 · MSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar, com eficácia ex nunc, a inconstitucionalidade das expressões “o Defensor Público-Geral do Estado” e “os Procuradores do Estado, os membros da Defensoria Pública” c...
- ADI 650916/05/2022 · MAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado, para declarar, com eficácia ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão “o Defensor Público-Geral do Estado” contida no art. 81, II, da Constituição do Estado do Maranhão, na redação dada pel...
- ADI 702909/05/2022 · PBO Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 11.782/2020 da Paraíba, nos termos do voto da Relatora. O Ministro...
- ADI 309022/04/2022 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora.
- ADI 310022/04/2022 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora.
- ADI 428911/04/2022 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei Federal nº 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”, nos termos do vo...
- ADI 375311/04/2022 · SPO Tribunal, por unanimidade, considerando a inexistência de vício formal ou material na legislação impugnada, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 10.858, de 31 agosto de 2001, do Estado de São Paulo, e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido form...
- ADI 57628/03/2022 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.
- ADI 529228/03/2022 · SCO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 16.576/2015 de Santa Catarina, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber.
- ADI 691721/03/2022 · MTO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade das expressões "de oficial de justiça/avaliador" e "policial militar", contidas no art. 140-A, § 2º, IV, da Constituição do Estado de Mato G...
- ADI 326421/03/2022 · PRO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedentes os pedidos nela formulados, nos termos do voto da Relatora.
- ADPF 32521/03/2022 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento e julgou parcialmente procedente o pedido nela formulado, para reconhecer a compatibilidade do art. 5º da Lei federal nº 3.999/61 com o texto constitucional e, com apoio na técnica da interpre...
- ADI 698214/03/2022 · RSO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão normativa “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade”, constante do inciso III do art...
- ADI 563714/03/2022 · MGO Tribunal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgou improcedente a presente ação direta, nos termos do voto do Relator.
- ADPF 88409/03/2022 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não recepção pela Constituição da República de 1988 das expressões “o porte de arma” e “e de porte de arma” constantes do inc. II do art. 44 e d...
- ADI 522409/03/2022 · SPO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente das ADIs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978 e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 15.659/2015, tanto na r...
- ADI 697809/03/2022 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional a expressão "e como porte de arma permanente para defesa pessoal" contida no art. 88 da Lei Complementar n. 58/2006 do Ceará, nos termos do voto da...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)