Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 476823/11/2022 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora, vencidos, em parte, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que julgavam parcialmente procedente a ação para dar interpretação...
- ADI 552822/11/2022 · TOO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou procedente, em parte, o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, do art. 116, § 1º, nas redações dadas pelas Emendas de n. 37/...
- ADI 674022/11/2022 · RNO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator.
- ADI 693722/11/2022 · ROO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.047/2021, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator.
- ADI 690424/10/2022 · ACO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, por vício formal, a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo único do art. 207 da Constituição do Estado do Acre, nos termos do voto do Relator. Os Ministros E...
- ADPF 98818/10/2022 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para determinar a suspensão das decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho do Estado de Santa Catarina que determinaram o bloqueio, penhora...
- ADI 712010/10/2022 · SEO Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e: a) julgou procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos itens 1.2, 2 e 3.2 da al. a do inc. I e item 2 da al. c do art. 18 da Lei n....
- ADPF 85810/10/2022 · BAO Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da arguição de descumprimento de preceito fundamental – apenas quanto aos processos indicados pelo requerente (eDoc 27) com execução em curso – e, nessa extensão, julgou procedente o pedido, para cassar as decis...
- ADI 663926/09/2022 · ROO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para (i) dar interpretação conforme ao art. 31 da Constituição do Estado de Rondônia a fim de restringir a prerrogativa de convocação aos cargos que estejam diretamente vinculados ao Governador...
- ADI 714926/09/2022 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.
- ADI 704231/08/2022 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B,...
- ADI 664022/08/2022 · PEO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação para julgá-la parcialmente procedente e declarar a inconstitucionalidade das expressões “Corregedor-Geral da Justiça”, “Procurador-Geral da Justiça”, “Defensoria Pública” e “dirigentes da administração indireta ou...
- ADI 664522/08/2022 · AMO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação para julgá-la parcialmente procedente e declarar a inconstitucionalidade das expressões “Presidente do Tribunal de Contas do Estado” e “dirigentes da administração indireta” constantes do inciso XXIX do art. 28 da...
- ADI 695608/08/2022 · DFO Tribunal, por unanimidade, negou seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade, restando prejudicado o exame do pedido de medida cautelar, nos termos do voto da Relatora.
- ADI 526808/08/2022 · MGO Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta quanto ao art. 1º da Lei nº 18.726/10, na parte em que alterou a redação do art. 3º, III, da Lei nº 14.937/03, e, na parte conhecida, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “p...
- ADPF 50108/08/2022 · SCO Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, ampara...
- ADI 478601/08/2022 · PAO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Roberto Barroso e Gilmar Mendes, nos termos de seus votos. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
- ADI 478701/08/2022 · APO Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, nessa parte, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencidos os Ministros André Mendonça, Roberto Barroso e Gilmar Mendes, nos termos de seus votos. Aus...
- ADI 405204/07/2022 · SPO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal dos seguintes dispositivos e expressões normativas da Constituição do Estado de São Paulo, todos na redação dada pela EC nº 24/2008:...
- ADPF 70804/07/2022 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para: (i) reconhecer a omissão da União, em razão da não alocação integral dos recursos do Fundo Clima referentes a 2019; (ii) determinar à União que se abstenha de se omitir em fazer funcionar o Fundo Clima ou...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)