Leis e votações

PL 1628/2026Câmara · apresentada em 07/04/2026

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Situação: Aguardando Encaminhamento (CCP)

PL 1211/2026Câmara · apresentada em 17/03/2026

Acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 4.717, de 1995, de modo vedar o ajuizamento de ação popular com a pretensão de rediscutir o mérito, a interpretação ou a aplicação da legislação tributária em decisão regularmente proferida por órgão colegiado de julgamento administrativo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Situação: Aguardando Encaminhamento (CCP)

PL 2547/2025Câmara · apresentada em 26/05/2025

Institui o Programa Nacional de Redução da Jornada de Trabalho para Mães.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CTRAB)

PLP 141/2026Câmara · apresentada em 18/05/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para majorar o limite de receita bruta anual aplicável ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual, e estabelece mecanismo de reavaliação periódica do referido limite.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA)

PLP 140/2026Câmara · apresentada em 18/05/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Novo Simples Nacional, com os regimes de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), redefinindo o modelo simplificado de tributação com isenção total ou temporária sobre a renda e a folha, e para estabelecer a contribuição previdenciária patronal progressiva, em harmonia com a Reforma Tributária do Consumo.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA)

PL 1976/2024Câmara · apresentada em 21/05/2024

Inclui a Displasia Ectodérmica (DE) no rol das “doenças raras”, declara seus portadores “Pessoas com Deficiência”, para todos os efeitos legais, institui o Dia Nacional de Inclusão do Portador de DE e dá outras providências”.

Situação: Aguardando Parecer (CSAUDE)

PL 1574/2026Câmara · apresentada em 01/04/2026

Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas médicas, terapêuticas e das mensalidades de planos de saúde e odontológicos custeadas por contribuintes em benefício de seus pais, quando estes não sejam declarados como dependentes na declaração de ajuste anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)

PL 1520/2026Câmara · apresentada em 30/03/2026

Institui o Regime Nacional de Tratamento do Devedor Contumaz, estabelecendo critérios objetivos para qualificação do devedor contumaz, delimitação taxativa das medidas administrativas excepcionais admissíveis, garantias processuais mínimas, possibilidade de adesão a programas de conformidade com redução de sanções, transparência, controle judicial e administrativo e mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios; disciplina requisitos, prazos, revisão periódica das medidas e instrumentos de governança e dá outras providências.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)

PL 722/2023Câmara · apresentada em 28/02/2023

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda ao benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, percebido pelos portadores de doenças graves.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)

PL 6450/2025Câmara · apresentada em 15/12/2025

Acrescenta inciso XIII ao art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e promove alterações em diversos outros diplomas legais, para incluir os programas de assistência psicossocial dentre as diversas destinações dadas aos recursos desse Fundo.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)

PL 878/2024Câmara · apresentada em 20/03/2024

Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)

PL 3798/2023Câmara · apresentada em 08/08/2023

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados de uva e do vinho, e dá outras providências.

Situação: Aguardando Parecer (CSAUDE)