Medidas provisórias
A medida provisória vale desde a edição, mas o Congresso tem prazo para decidir. Depois de 45 dias, ela tranca a pauta da Casa em que estiver. Veja o passo a passo.
Em tramitação
MPV 1398/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito Extraordinário - Ações de proteção e defesa civil para a população atingida por desastres climáticos em todo país”.
Data registrada no Senado: 21/10/2026Prazo até 19/12/2026Tranca a pauta em 05/12/2026MATÉRIA COM A RELATORIAFonte (abre em nova aba)
MPV 1397/2026
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito Extraordinário - Reforço ao financiamento de exportadores e seus fornecedores no âmbito do Plano Brasil Soberano”.
Data registrada no Senado: 21/10/2026Prazo até 19/12/2026Tranca a pauta em 05/12/2026MATÉRIA COM A RELATORIAFonte (abre em nova aba)
MPV 1396/2026
Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
Conhecida no Senado como “Combate às ligações abusivas de telemarketing”.
Data registrada no Senado: 13/10/2026Prazo até 11/12/2026Tranca a pauta em 27/11/2026AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃOFonte (abre em nova aba)
MPV 1395/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito extraordinário - Subvenção econômica à comercialização de combustíveis derivados de petróleo”.
Data registrada no Senado: 09/10/2026Prazo até 07/12/2026Tranca a pauta em 23/11/2026MATÉRIA COM A RELATORIAFonte (abre em nova aba)
MPV 1394/2026
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Conhecida no Senado como “Proibição das bets no Brasil”.
Data registrada no Senado: 25/09/2026Prazo até 23/11/2026Tranca a pauta em 09/11/2026AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃOFonte (abre em nova aba)
MPV 1393/2026
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, pa...
Conhecida no Senado como “Desenrola Brasil 3.0”.
Data registrada no Senado: 25/09/2026Prazo até 23/11/2026Tranca a pauta em 09/11/2026AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃOFonte (abre em nova aba)
MPV 1392/2026
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito Extraordinário - Resposta aos impactos causados pelo El Niño”.
Data registrada no Senado: 22/09/2026Prazo até 20/11/2026Tranca a pauta em 06/11/2026MATÉRIA COM A RELATORIAFonte (abre em nova aba)
MPV 1391/2026
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopo...
Conhecida no Senado como “Autoriza subvenção aos produtores e importadores de óleo diesel”.
Data registrada no Senado: 11/09/2026Prazo até 09/11/2026Tranca a pauta em 26/10/2026AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDASFonte (abre em nova aba)
MPV 1390/2026
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito Extraordinário - Financiamento do Pronaf para a Safra 2026/2027”.
Data registrada no Senado: 09/09/2026Prazo até 07/11/2026Tranca a pauta em 24/10/2026AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORFonte (abre em nova aba)
MPV 1389/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito Extraordinário - Subsídios à produção e importação de combustíveis derivados do petróleo”.
Data registrada no Senado: 09/09/2026Prazo até 07/11/2026Tranca a pauta em 24/10/2026MATÉRIA COM A RELATORIAFonte (abre em nova aba)
MPV 1388/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito Extraordinário - Subvenção econômica à produção e à importação de gasolina e diesel”.
Data registrada no Senado: 25/08/2026Prazo até 22/12/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 09/10/2026AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORFonte (abre em nova aba)
MPV 1387/2026
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito Extraordinário - Financiamento de exportadores e seus fornecedores no âmbito do Plano Brasil Soberano”.
Data registrada no Senado: 25/08/2026Prazo até 22/12/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 09/10/2026AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORFonte (abre em nova aba)
MPV 1386/2026
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado...
Conhecida no Senado como “Prorrogação da suspensão de tributos sobre exportações brasileiras aos EUA pelo regime aduaneiro de drawback”.
Data registrada no Senado: 25/08/2026Prazo até 22/12/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 09/10/2026AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDASFonte (abre em nova aba)
MPV 1385/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os fins que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito Extraordinário - Apoio a programas de habitação e crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, em resposta a choques econômicos externos.”.
Data registrada no Senado: 13/08/2026Prazo até 10/12/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 27/09/2026AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORFonte (abre em nova aba)
MPV 1384/2026
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito Extraordinário - Ações de abastecimento e segurança alimentar para enfretamento ao "El Niño"”.
Data registrada no Senado: 13/08/2026Prazo até 10/12/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 27/09/2026PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOFonte (abre em nova aba)
MPV 1383/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito Extraordinário - Atendimento a população atingida por eventos climáticos extremos em todo país”.
Data registrada no Senado: 13/08/2026Prazo até 10/12/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 27/09/2026PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOFonte (abre em nova aba)
MPV 1382/2026
Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Med...
Conhecida no Senado como “Autorização para aumento da participação da União em fundos garantidores e alteração do Programa Minha Casa, Minha Vida”.
Data registrada no Senado: 01/08/2026Prazo até 28/11/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 15/09/2026AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃOFonte (abre em nova aba)
MPV 1381/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito Extraordinário - Subvenções à produção e à importação de combustíveis”.
Data registrada no Senado: 31/07/2026Prazo até 27/11/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 14/09/2026AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORFonte (abre em nova aba)
MPV 1380/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito extraordinário - Subvenção econômica à produção e à importação de combustíveis derivados de petróleo”.
Data registrada no Senado: 23/07/2026Prazo até 19/11/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 06/09/2026MATÉRIA COM A RELATORIAFonte (abre em nova aba)
MPV 1379/2026
Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Conhecida no Senado como “Plano Brasil Soberano 3”.
Data registrada no Senado: 22/07/2026Prazo até 18/11/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 05/09/2026AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃOFonte (abre em nova aba)
MPV 1378/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito extraordinário - Ressarcimento de beneficiários do INSS”.
Data registrada no Senado: 21/07/2026Prazo até 17/11/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 04/09/2026AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORFonte (abre em nova aba)
MPV 1377/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito extraordinário - Apoio a projetos para desenvolvimento de novas tecnologias por produtores rurais e financiamento do Desenrola Adimplentes, do Fies, entre outros ”.
Data registrada no Senado: 16/07/2026Prazo até 12/11/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 30/08/2026MATÉRIA COM A RELATORIAFonte (abre em nova aba)
MPV 1376/2026
Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais a...
Conhecida no Senado como “MP das dívidas rurais”.
Data registrada no Senado: 15/07/2026Prazo até 11/11/2026, já prorrogadoTranca a pauta em 29/08/2026MATÉRIA COM A RELATORIAFonte (abre em nova aba)
MPV 1350/2026
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Conhecida no Senado como “Aprimoramento do Fundo Garantidor da Habitação Popular”.
Data registrada no Senado: 15/04/2026Prazo sem data publicadaTranca a pauta em 30/05/2026SOBRESTADAFonte (abre em nova aba)
Encerradas
MPV 1339/2026Fonte (abre em nova aba)
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito extraordinário - Ações de proteção e defesa civil e apoio financeiro a famílias em municípios da Zona da Mata (MG)”.
Lei nº 15.458 de 03/07/2026
MPV 1375/2026Fonte (abre em nova aba)
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de...
Conhecida no Senado como “Adicional de fronteira a servidores que atuam em localidades estratégicas”.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão. A fonte ainda não registra lei publicada.
MPV 1374/2026Fonte (abre em nova aba)
Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos clim...
Conhecida no Senado como “Apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste”.
SEM EFICÁCIA
MPV 1373/2026Fonte (abre em nova aba)
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
Conhecida no Senado como “Instituição dos programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor”.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1372/2026Fonte (abre em nova aba)
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito Extraordinário - Subvenção econômica aos importadores de óleo diesel de uso rodoviário”.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1371/2026Fonte (abre em nova aba)
Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1370/2026Fonte (abre em nova aba)
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
Conhecida no Senado como “Instituição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed”.
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão. A fonte ainda não registra lei publicada.
MPV 1369/2026Fonte (abre em nova aba)
Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Conhecida no Senado como “Redução do prazo para inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB/INSS)”.
Lei nº 15.497 de 04/09/2026
MPV 1368/2026Fonte (abre em nova aba)
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito extraordinário – Empréstimo a companhias aéreas brasileiras para neutralizar o impacto no custo do querosene de aviação (QAV)”.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1367/2026Fonte (abre em nova aba)
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito extraordinário - Ações de combate a incêndios florestais e fiscalização ambiental”.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1366/2026Fonte (abre em nova aba)
Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional...
Conhecida no Senado como “Criação de linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas”.
Lei nº 15.503 de 14/09/2026
MPV 1365/2026Fonte (abre em nova aba)
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito extraordinário - Financiamento de capital de giro para companhias aéreas”.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1364/2026Fonte (abre em nova aba)
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito extraordinário - Segurança alimentar de famílias atingidas por eventos climáticos extremos em Pernambuco e na Paraíba”.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1363/2026Fonte (abre em nova aba)
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustíve...
Conhecida no Senado como “Subsídio para produtores e importadores de diesel”.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1362/2026Fonte (abre em nova aba)
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito extraordinário - Financiamento para compra de táxis e carros de aplicativos pelo Programa Move Brasil”.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1361/2026Fonte (abre em nova aba)
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito extraordinário - Complementação do apoio financeiro às famílias atingidas por eventos climáticos extremos na Zona da Mata/MG”.
Lei nº 15.489 de 14/08/2026
MPV 1360/2026Fonte (abre em nova aba)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Conhecida no Senado como “MP do mototáxi MP dos motoboys”.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1359/2026Fonte (abre em nova aba)
Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambi...
Conhecida no Senado como “Linhas de financiamento para renovação da frota de sistemas de transporte individual de passageiros”.
Revogada
MPV 1358/2026Fonte (abre em nova aba)
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no Mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, d...
Conhecida no Senado como “Subvenção econômica à comercialização de combustíveis derivados de petróleo”.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1357/2026Fonte (abre em nova aba)
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Conhecida no Senado como “MP da taxa das blusinhas”.
Lei nº 15.502 de 10/09/2026
MPV 1356/2026Fonte (abre em nova aba)
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito Extraordinário - Ações emergenciais de proteção e defesa civil em regiões atingidas por desastres naturais”.
Lei nº 15.488 de 14/08/2026
MPV 1355/2026Fonte (abre em nova aba)
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de d...
Conhecida no Senado como “Novo Desenrola Brasil”.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1354/2026Fonte (abre em nova aba)
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito Extraordinário - Ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis”.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1353/2026Fonte (abre em nova aba)
Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquis...
Conhecida no Senado como “Autoriza ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis”.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1352/2026Fonte (abre em nova aba)
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito extraordinário - Linhas de crédito para exportadores abrangidos pelo Plano Brasil Soberano”.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1351/2026Fonte (abre em nova aba)
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito extraordinário - Subvenção à Importação de GLP”.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1349/2026Fonte (abre em nova aba)
Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Conhecida no Senado como “Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis”.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1348/2026Fonte (abre em nova aba)
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12...
Conhecida no Senado como “Bets ao FUNAPOL”.
Lei nº 15.480 de 30/07/2026
MPV 1347/2026Fonte (abre em nova aba)
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito Extraordinário - Ações de defesa civil e recuperação de desastres climáticos no país”.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
MPV 1346/2026Fonte (abre em nova aba)
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.
Conhecida no Senado como “Crédito Extraordinário - Reconstrução e apoio a famílias afetadas por tornados no Paraná”.
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Datas do calendário oficial do Senado, lidas em 03/11/2026.