Leis e votações

PL 293/2026Câmara · apresentada em 04/02/2026

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para estabelecer requisitos mais rígidos para classificação de informações relacionadas a despesas públicas e ao exercício funcional de agentes públicos.

Situação: Arquivada (MESA)

PL 6705/2025Câmara · apresentada em 22/12/2025

Institui a transparência absoluta na gestão dos gastos públicos da União e dá outras providências.

Situação: Arquivada (MESA)

PL 5764/2025Câmara · apresentada em 10/11/2025

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.

Situação: Arquivada (MESA)

PL 5356/2025Câmara · apresentada em 22/10/2025

Dispõe sobre incentivos à instituição e às operações de delegacias especializadas em crimes cibernéticos nas Unidades da Federação; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)

PL 5401/2023Câmara · apresentada em 08/11/2023

Dispõe sobre a atualização da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a vedação à aplicação da modalidade de pregão para contratações de obras e serviços de engenharia; a vedação da utilização do modo aberto para processar licitações de obras e serviços de engenharia; a inexequibilidade absoluta das propostas cujo valor seja abaixo de 75% (setenta e cinco) por cento do valor orçado; o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o adimplemento das obrigações de pagamento pela Administração, contados do adimplemento da obrigação contratual; assim como a obrigatoriedade, para contratações de obra, do depósito dos recursos necessários em conta vinculada para custear as obrigações de pagamento de cada etapa a ser executada.

Situação: Pronta para Pauta (CFT)

PL 4428/2023Câmara · apresentada em 12/09/2023

Altera o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, para ampliar o percentual de abatimento da dívida dos contratantes que exercerem as profissões de professor na educação básica pública, de médico em regiões de carência e outras profissões estratégicas para o desenvolvimento de regiões de vulnerabilidade socioeconômica.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CE)

PL 391/2023Câmara · apresentada em 08/02/2023

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para estabelecer que os juros moratórios incidentes sobre o valor dos precatórios devidos pela União à título de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) poderão ser utilizados para quitação de honorários de advogados, devendo o saldo remanescente necessariamente ser repassado aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CE)

PLP 143/2026Câmara · apresentada em 20/05/2026

Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA)

PL 2049/2024Câmara · apresentada em 24/05/2024

Altera as leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 10.880, de 9 de junho de 2004, nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para autorizar, nas situações que especifica, o remanejamento de eventuais saldos financeiros de exercícios anteriores e dá outras providências.

Situação: Pronta para Pauta (CE)

PL 1659/2026Câmara · apresentada em 07/04/2026

Altera o Código Civil Brasileiro para estabelecer a ineficácia da renúncia à herança realizada após a citação em processo de execução em relação ao credor.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)

PL 5558/2023Câmara · apresentada em 20/11/2023

Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de prorrogar incentivos a produção de energia elétrica a partir de fontes alternativas na Região Norte.

Situação: Pronta para Pauta (CINDRE)

PL 4247/2024Câmara · apresentada em 04/11/2024

Institui o Programa de Reformas e Melhorias em Vilas e Aglomerados, com o objetivo de promover a revitalização, a melhoria das condições de moradia e a infraestrutura em vilas, favelas e aglomerados urbanos de baixa renda em todo o território nacional.

Situação: Tramitando em Conjunto (CDU)