Leis e votações

PL 809/2026Câmara · apresentada em 27/02/2026

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a gratuidade parcial qualificada, o parcelamento, o diferimento e o adiantamento parcial do preparo recursal, e dá outras providências.

Situação: Aguardando Parecer (CFT)

PL 2234/2026Câmara · apresentada em 06/05/2026

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer a efetividade das medidas socioeducativas, instituir acompanhamento psicossocial contínuo, avaliação periódica obrigatória, capacitação profissional e suporte estruturado às famílias, com o objetivo de reduzir a reincidência juvenil e promover a reinserção social.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA)

PL 2230/2026Câmara · apresentada em 06/05/2026

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Programa de Prevenção à Violência de Gênero Extrafamiliar – PREVIGEN e ampliar o âmbito de proteção às mulheres em situação de violência de gênero; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causas de aumento de pena em crimes praticados contra a mulher em razão da condição de sexo feminino; e estabelece diretrizes para políticas de prevenção.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA)

PL 2218/2026Câmara · apresentada em 06/05/2026

Altera a Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de pré-candidatas e candidatas às eleições proporcionais.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA)

PL 1897/2025Câmara · apresentada em 28/04/2025

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de concessão de crédito consignado sem a manifestação inequívoca da vontade do consumidor, estabelecendo majorantes se cometido em desfavor de funcionários públicos, consumidores idosos, aposentados e/ou pensionistas e os alimentandos, e dá outras providências.

Situação: Pronta para Pauta (CDC)

PL 2211/2026Câmara · apresentada em 06/05/2026

Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei da Prisão Temporária), para acrescentar a alínea “q” ao inciso III do seu artigo 1º, a fim de prever o cabimento de prisão temporária para quem pratica qualquer das condutas tipificadas como crime na Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil – Lei Raul Jungmann).

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA)

PL 2207/2026Câmara · apresentada em 06/05/2026

Dispõe Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual e dos crimes sexuais contra criança ou adolescente quando praticados por ministro de confissão religiosa, líder religioso ou pessoa que exerça função equivalente, prevalecendo-se dessa condição.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA)

PL 2205/2026Câmara · apresentada em 06/05/2026

Explicita a obrigação de ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo autor de feminicídio, incluindo valores pagos a título de pensão por morte aos dependentes da vítima, reforçando a responsabilização do agressor pelos custos previdenciários decorrentes da violência.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA)

PL 5142/2023Câmara · apresentada em 24/10/2023

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para dispor sobre a proibição da divulgação de conteúdos que fazem apologia ao uso de drogas ilícitas em redes sociais e dá outras providências

Situação: Tramitando em Conjunto (CCTI)

PL 1456/2026Câmara · apresentada em 27/03/2026

Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pessoa condenada por crime sexual praticado contra criança ou adolescente, e dá outras providências.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)

PL 3158/2025Câmara · apresentada em 01/07/2025

Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia.

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)

PL 59/2023Câmara · apresentada em 02/02/2023

Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.

Situação: Pronta para Pauta (CFT)