Congresso Nacional
Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.
Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.
Muda a Constituição.
Detalha um ponto da Constituição.
Cria ou muda uma lei.
Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.
A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da semana, com as comissões.
As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.
Câmara · 05/11/2026 · PL 5974/2023
Aprovadas as Subemendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo da Comissão de Cultura.
Votação de uma emenda, uma mudança proposta no texto. Não é a votação do texto inteiro.
Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual.
Câmara · 05/11/2026 · PL 5974/2023
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.974, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual.
Câmara · 05/11/2026 · PL 3507/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Reconhece o artesanato tradicional do Estado do Maranhão como manifestação da cultura nacional.
Câmara · 05/11/2026 · PL 3507/2026
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.507, de 2026.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Reconhece o artesanato tradicional do Estado do Maranhão como manifestação da cultura nacional.
Câmara · 05/11/2026 · PL 565/2020
Aprovada a Emenda de Redação.
Votação de uma emenda de redação, que ajusta a forma do texto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar de ações de educação em saúde executadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde.
Câmara · 05/11/2026 · PL 565/2020
Aprovado o Projeto de Lei nº 565, de 2020.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar de ações de educação em saúde executadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde.
Câmara · 05/11/2026
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Aécio Neves (PSDB/MG).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Câmara · 05/11/2026
Aprovado o Projeto de Resolução nº 113, de 2023.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Câmara · 05/11/2026
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 05/11/2026 · PL 2879/2011
Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre.
Câmara · 05/11/2026 · PL 1932/2021
Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
Câmara · 04/11/2026 · PL 5815/2025
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Institui e cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico/Médico e Emocional/Psicossocial da Infância e Adolescência - PNAPE, com o objetivo de colocar crianças e adolescentes, os filhos da sociedade brasileira, a salvo das mais diversas forma de transtorno mental, negligência, discriminação, exploração, violência, automutilação, crueldade, opressão, tráfico humano e especialmente prevenindo abuso e exploração sexual (Lei Augusto Cury). A partir da Lei Augusto Cury o Estado brasileiro não será apenas o responsável teórico pelo desenvolvimento saudável dos seus filhos, mas acompanhará anualmente este desenvolvimento! Os predadores sexuais, em destaque, saberão que o Estado Brasileiro estará de olho em suas crianças e adolescentes através de escuta ativa e periódica.
As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.
O tema é a classificação oficial da Câmara: com ele, a lista mostra só propostas da Câmara.
PL 255/2026Câmara · apresentada em 04/02/2026
Dispõe sobre o reconhecimento e a proteção jurídica dos animais comunitários.
Situação: Aguardando Parecer (CMADS)
PL 3758/2025Câmara · apresentada em 06/08/2025
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1976 (Código de Mineração), e o Decreto nº 6.514, 22 de julho de 2008, para vedar a destruição de bens de alto valor apreendidos em ilícitos ambientais relacionados à mineração ilegal e estabelecer critérios para sua destinação social e econômica.
Situação: Aguardando Parecer (CMADS)
PL 1242/2024Câmara · apresentada em 15/04/2024
Dispõe sobre a criação de um aplicativo nacional para denúncia de violência doméstica contra mulheres com deficiência.
Situação: Aguardando Parecer (CPD)
PL 1268/2026Câmara · apresentada em 18/03/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado contra profissional de saúde.
Situação: Pronta para Pauta (MESA)
PL 4559/2025Câmara · apresentada em 12/09/2025
Altera a Lei nº 13.260, de 2016, para tipificar o discurso terrorista
Situação: Pronta para Pauta (CCOM)
PL 429/2026Câmara · apresentada em 10/02/2026
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer medidas processuais relativas a casos de assédio e discriminação.
Situação: Pronta para Pauta (CASP)
PL 1228/2026Câmara · apresentada em 17/03/2026
Altera a Lei nº 8.069/1990 para estabelecer a obrigatoriedade de verificação de identidade e idade em estabelecimentos de hospedagem e dá outras providências.
Situação: Pronta para Pauta (CPASF)
PL 1948/2026Câmara · apresentada em 23/04/2026
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072/1990, para elevar as penas mínimas dos crimes de lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública, bem como para incluí-los no rol de crimes hediondos.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 1944/2026Câmara · apresentada em 23/04/2026
Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 1931/2026Câmara · apresentada em 22/04/2026
Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aprimorar a tipificação do crime de perseguição.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 2187/2025Câmara · apresentada em 07/05/2025
Dispõe sobre a exclusão de ilicitude para a comunicação, de boa-fé, de informações relevantes sobre antecedentes criminais ou investigações relacionadas a crimes contra crianças e adolescentes no contexto de convivência com esses, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 1130/2026Câmara · apresentada em 12/03/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para reforçar a garantia de fundamentação das decisões judiciais e estabelecer limites à utilização de sistemas automatizados ou de inteligência artificial em processos que envolvam crimes contra a dignidade sexual ou crimes praticados contra criança ou adolescente.
Situação: Aguardando Parecer (CCTI)
Vídeo · 1:54
Como nasce uma lei
O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
Abrir no YouTubeVídeo · 1:42
Presidente pode mudar a lei por decreto?
Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
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