Congresso Nacional
Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.
Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.
Muda a Constituição.
Detalha um ponto da Constituição.
Cria ou muda uma lei.
Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.
A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da semana, com as comissões.
As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.
Câmara · 05/11/2026 · PL 5974/2023
Aprovadas as Subemendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo da Comissão de Cultura.
Votação de uma emenda, uma mudança proposta no texto. Não é a votação do texto inteiro.
Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual.
Câmara · 05/11/2026 · PL 5974/2023
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.974, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual.
Câmara · 05/11/2026 · PL 3507/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Reconhece o artesanato tradicional do Estado do Maranhão como manifestação da cultura nacional.
Câmara · 05/11/2026 · PL 3507/2026
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.507, de 2026.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Reconhece o artesanato tradicional do Estado do Maranhão como manifestação da cultura nacional.
Câmara · 05/11/2026 · PL 565/2020
Aprovada a Emenda de Redação.
Votação de uma emenda de redação, que ajusta a forma do texto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar de ações de educação em saúde executadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde.
Câmara · 05/11/2026 · PL 565/2020
Aprovado o Projeto de Lei nº 565, de 2020.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar de ações de educação em saúde executadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde.
Câmara · 05/11/2026
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Aécio Neves (PSDB/MG).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Câmara · 05/11/2026
Aprovado o Projeto de Resolução nº 113, de 2023.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Câmara · 05/11/2026
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 05/11/2026 · PL 2879/2011
Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre.
Câmara · 05/11/2026 · PL 1932/2021
Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
Câmara · 04/11/2026 · PL 5815/2025
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Institui e cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico/Médico e Emocional/Psicossocial da Infância e Adolescência - PNAPE, com o objetivo de colocar crianças e adolescentes, os filhos da sociedade brasileira, a salvo das mais diversas forma de transtorno mental, negligência, discriminação, exploração, violência, automutilação, crueldade, opressão, tráfico humano e especialmente prevenindo abuso e exploração sexual (Lei Augusto Cury). A partir da Lei Augusto Cury o Estado brasileiro não será apenas o responsável teórico pelo desenvolvimento saudável dos seus filhos, mas acompanhará anualmente este desenvolvimento! Os predadores sexuais, em destaque, saberão que o Estado Brasileiro estará de olho em suas crianças e adolescentes através de escuta ativa e periódica.
As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.
O tema é a classificação oficial da Câmara: com ele, a lista mostra só propostas da Câmara.
PL 6298/2025Câmara · apresentada em 09/12/2025
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim de possibilitar os cotistas PCDs concorrem concomitantemente às vagas de ampla concorrência.
Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)
PL 6297/2025Câmara · apresentada em 09/12/2025
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim estipular um mínimo de reserva de vagas para pessoas com deficiência.
Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)
PL 6273/2025Câmara · apresentada em 09/12/2025
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública – Susp, para estender proteção a agentes de segurança pública e defesa social, ativos e inativos.
Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)
PL 463/2026Câmara · apresentada em 10/02/2026
Estabelece prazo máximo nacional para realização de cirurgias eletivas no SUS (Lei da Fila Zero)
PL 366/2026Câmara · apresentada em 06/02/2026
Institui a Política Nacional de Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, cria o sistema "Alerta AMBER Brasil" e o Plano Nacional de Apoio às Famílias de Desaparecidos.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CTRAB)
PL 4806/2024Câmara · apresentada em 10/12/2024
Dispõe sobre o incentivo à criação e o fortalecimento das capacidades institucionais de órgãos de defesa e promoção de direitos e enfrentamento à violência contra a mulher nas Unidades da Federação.
Situação: Aguardando Parecer (CSPCCO)
PL 6859/2025Câmara · apresentada em 22/12/2025
Institui diretrizes nacionais para a criação do Bônus Anual de Desempenho destinado a empregados terceirizados que prestam serviços contínuos à Administração Pública e estabelece normas gerais aplicáveis aos contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (MESA)
PL 3407/2024Câmara · apresentada em 02/09/2024
Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer exigência de tempo mínimo de constituição da empresa para participar de processos licitatórios e celebrar contratos com administração pública.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (MESA)
PL 452/2026Câmara · apresentada em 10/02/2026
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação da Reforma Tributária (SIM?REF) e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)
PL 402/2026Câmara · apresentada em 09/02/2026
Dispõe sobre a responsabilidade na gestão de empréstimos consignados no âmbito da Administração Pública, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)
PL 211/2026Câmara · apresentada em 03/02/2026
Institui o mecanismo obrigatório denominado "Ano Zero" em processos de repactuação ou relicitação de concessões públicas em crise, determinando que passivos sancionatórios, incluindo multas e controvérsias, sejam convertidos imediatamente em obras de manutenção e segurança, independentemente do resultado final da licitação.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)
PL 201/2026Câmara · apresentada em 03/02/2026
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre integridade, transparência e governança no Programa Bolsa Família e estabelecer restrições à ampliação de benefícios em observância às metas fiscais.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)
Vídeo · 1:54
Como nasce uma lei
O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
Abrir no YouTubeVídeo · 1:42
Presidente pode mudar a lei por decreto?
Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
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