ADI 3934

Julgada em 27/05/2009, pelo Plenário. Relator: Ricardo Lewandowski. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio, que a julgavam parcialmente procedente nos termos de seus votos. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito.

O resumo do próprio STF

ADI e Nova Lei de Falências - 1 a 4

Julgamento de 27/05/2009. Informativo 548 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 1 art. 6 art. 7 art. 22 art. 170 art. 193
ADCT
art. 10
Decreto-Lei 5.452/1943
art. 501art. 502art. 503art. 504
Decreto-Lei 7.661/1945
Lei 10.406/2002
art. 393
Lei 11.101/2005
art. 38art. 47art. 50art. 54art. 60art. 83art. 117art. 141
Lei 3.071/1916
art. 1058
Lei 8.742/1983

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3934. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 27 de maio de 2009. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3934&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO

ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III

E IV, 6º, 7º, I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. ADI

JULGADA IMPROCEDENTE.

I - Inexiste reserva constitucional de lei

complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente

de falência ou recuperação judicial.

II - Não há, também,

inconstitucionalidade quanto à ausência de sucessão de créditos

trabalhistas.

III - Igualmente não existe ofensa à Constituição

no tocante ao limite de conversão de créditos trabalhistas em

quirografários.

IV - Diploma legal que objetiva prestigiar a

função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a

preservação dos postos de trabalho.

V - Ação direta julgada

improcedente.