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Controle de constitucionalidade

ADI 3601

Julgada em 15/04/2009, pelo Plenário. Relator: Menezes Direito. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e a Senhora Ministra Ellen Gracie.

O resumo do próprio STF

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3601. Relator: Min. Menezes Direito, 15 de abril de 2009. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3601&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.

Ementa

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Distrital nº

3.642/05. Processo Disciplinar da Polícia Civil do DF. Matéria

reservada à União Federal. Art. 21, XIV, CF.

1. A jurisprudência

deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que

compete à União Federal, com exclusividade, legislar sobre o

regime jurídico dos policiais civis do Distrito Federal.

Precedentes: ADI nº 3.817/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,

DJ de 3/4/09; ADI nº 2.881/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso,

DJ 2/4/04; ADI nº 2.102/DF-MC, Relator o Ministro Sepúlveda

Pertence, DJ de 7/4/2000.

2. Inconstitucional, portanto, a Lei

Distrital nº 3.642/05, a qual, ao cuidar do processo disciplinar

na Polícia Civil, acabou por tratar, indevidamente, do regime

jurídico de seus integrantes.

3. Ação direta julgada

procedente.