ADI 1045

Julgada em 15/04/2009, pelo Plenário. Relator: Marco Aurélio. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 e respectivos parágrafos; do artigo 117, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; do artigo 118 e respectivos parágrafos; do artigo 119, §§ 1º (quanto à expressão "autonomia funcional"), 2º e 3º; do artigo 120, e do artigo 121 e respectivos incisos e parágrafo único, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do artigo 51 do Ato das Disposições Transitórias do DF, vencido parcialmente o Senhor Ministro Marco Aurélio que declarava a constitucionalidade do artigo 117 e §§ 1º e 2º e do artigo 118 e respectivos parágrafos, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e a Senhora Ministra Ellen Gracie.

O resumo do próprio STF

Polícias Civil e Militar do DF

Julgamento de 15/04/2009. Informativo 542 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 21 art. 22 art. 24 art. 37 art. 42 art. 144

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1045. Relator: Min. Marco Aurélio, 15 de abril de 2009. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1045&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.

Ementa

COMPETÊNCIA NORMATIVA - POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS

MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. Cumpre à União organizar e manter a

Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito

Federal, surgindo a inconstitucionalidade de diploma local

versando a matéria.