Controle de constitucionalidade
ADI 131
Julgada em 20/11/1989, pelo Plenário. Relator: Sydney Sanches. Origem: RJ. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por unanimidade o Tribunal conheceu da Questão de Ordem que lhe foi submetida pelo Sr. Minisro-Relator e a decidiu no sentido de não conhecer da ação, em virtude da falta de legitimação ativa da requerente ad processum e ad causam. Votou o Presidente.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 131. Relator: Min. Sydney Sanches, 20 de novembro de 1989. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=131&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA
'AD-PROCESSUM' E 'AD-CAUSAM'. PARTIDO POLÍTICO. REPRESENTAÇÃO.
CAPACIDADE POSTULATORIA. ART. 103, VIII, DA C.F. DE 1988.
NÃO SENDO A SIGNATARIA DA INICIAL REPRESENTANTE LEGAL DE PARTIDO
POLÍTICO, NÃO PODENDO, COMO VEREADORA, AJUIZAR AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE E NÃO ESTANDO SEQUER REPRESENTADA POR
ADVOGADO, FALTANDO-LHE, ADEMAIS, CAPACIDADE POSTULATORIA, NÃO TEM
LEGITIMIDADE ATIVA 'AD-PROCESSUM' E 'AD-CAUSAM' PARA A PROPOSITURA.