Controle de constitucionalidade
ADI 157
Julgada em 05/02/1992, pelo Plenário. Relator: Paulo Brossard. Origem: AM. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade das expressões "vinte e um", contidas nos art. 70 da Constituição do Estado do Amazonas, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Célio Borja e Octávio Gallotti, que a julgavam improcedente e, consequentemente, declaravam a constitucionalidade de tais dispositivos. Votou o Presidente.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 157. Relator: Min. Paulo Brossard, 5 de fevereiro de 1992. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=157&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO. AUMENTO DE
DESEMBARGADORES PELA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE ESTADUAL INDEPENDENTE DE
INICIATIVA DO JUDICIARIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
E INCONSTITUCIONAL O AUMENTO DO NUMERO DE DESEMBARGADORES
SEM PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REGRA, QUE DECORRE DO
PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES E E TRADICIONAL
NO DIREITO REPUBLICANO, APLICA-SE TANTO A LEGISLATURA
ORDINARIA, COMO A CONSTITUINTE ESTADUAL, EM RAZÃO DO QUE PRESCREVE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 96, II, "B" E "D".
ANTIGA CONTROVERSIA DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS.