ADI 3

O que foi decidido

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Impedido o Sr. Min istro Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente. Plenãrio, 07.02.1992.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 103

Ementa

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N.S 94042 E

94233, DE, RESPECTIVAMENTE, 18.02.87 E 15.04.87, ATACADOS EM FACE DA

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69.

- PROPOSTA A PRESENTE AÇÃO EM 12.10.88, QUANDO JA ESTAVA EM

VIGOR A ATUAL CONSTITUIÇÃO, TEM O REQUERENTE LEGITIMAÇÃO PARA

PROPO-LA, EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO VII DO ARTIGO 103 DA CARTA

MAGNA.

- POR OUTRO LADO, EM SE TRATANDO DO CONSELHO FEDERAL DA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUA COLOCAÇÃO NO ELENCO QUE SE

ENCONTRA NO MENCIONADO ARTIGO, E QUE A DISTINGUE DAS DEMAIS ENTIDADES

DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, DEVE SER INTERPRETADA COMO FEITA PARA

LHE PERMITIR, NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICA COM O PRIMADO DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA QUALQUER ATO NORMATIVO QUE POSSA SER

OBJETO DESSA AÇÃO, INDEPENDE DO REQUISITO DA PERTINENCIA ENTRE O SEU

CONTEUDO E O INTERESSE DOS ADVOGADOS COMO TAIS DE QUE A ORDEM E

ENTIDADE DE CLASSE.

- HÁ, POREM, NO CASO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO,

PORQUANTO ESTA CORTE JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO E CABIVEL QUANDO A ARGÜIÇÃO

SE FAZ EM FACE DE CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA, NEM QUANDO O ATO

NORMATIVO IMPUGNADO FOI REVOGADO ANTES DA PROPOSITURA DELA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.