Controle de constitucionalidade
ADI 176
Julgada em 21/08/1992, pelo Plenário. Relator: Marco Aurélio. Origem: MT. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a ação, declarando a constitucionalidade dos §§ 2º, 3º e 4º, do ar. 147 da Constituição do Estado do Mato Grosso. Votou o Presidente. Não votou o Ministro Francisco Rezek, pois à época do início do julgamento não integrava à Corte.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 176. Relator: Min. Marco Aurélio, 21 de agosto de 1992. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=176&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PAGAMENTO
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATÉ O DECIMO DIA SUBSEQUENTE AO MES
VENCIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NORMA CONSTITUCIONAL. A CONCESSÃO DE
LIMINAR, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ENCERRA EXCEÇÃO E,
POR ISSO MESMO, INDISPENSAVEL E O CONCURSO DO SINAL DO BOM DIREITO E
DO RISCO DE MANTER-SE, COM PLENA EFICACIA, O PRECEITO ATACADO. ISTO
NÃO OCORRE EM RELAÇÃO A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ASSINE
PRAZO PARA O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDORES, FAZENDO-O EM
CONSIDERAÇÃO A LIMITE REVELADO PELO DECIMO DIA SUBSEQUENTE AO MES
VENCIDO, SOB PENA DE REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO MEDIANTE
INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 147, PARAGRAFOS 2., 3. E
4. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.