Controle de constitucionalidade
ADI 101
Julgada em 17/09/1992, pelo Plenário. Relator: Celio Borja. Redação do acórdão: Carlos Velloso. Origem: MG. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 42 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, vencido o Relator que a julgava improcedente e constitucional o referido dispositivo. Votou o Presidente. Não votaram os Ministros Francisco Rezek e Ilmar Galvão, pois, à época do início do julgamento, não integravam a Corte.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 101. Relator: Min. Celio Borja, 17 de setembro de 1992. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=101&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO: CONTAGEM. ART. 42 DO ADCT DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
I - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 DO ADCT DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ESTABELECE QUE, PARA
EFEITO DE APOSENTADORIA OU TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE,
PREVALECERAO PARA O SERVIDOR PÚBLICO CÍVEL AS NORMAS RELATIVAS A
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM VIGOR NA DATA DE SUA ADMISSAO, OU
DURANTE A SUA ATIVIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, DESDE QUE MAIS BENEFICAS.
II. - AS NORMAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS QUE DISPOEM A
RESPEITO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PUBLICOS (CF, ARTIGO 40)
SÃO DE ABSORÇÃO OBRIGATORIA PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS.
III. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE.