Controle de constitucionalidade
ADI 237
Julgada em 01/02/1993, pelo Plenário. Relator: Octavio Gallotti. Origem: RJ. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 186 da parte permanente da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e dos artes. 61 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da mesma Constituição. Votou o Presidente.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 237. Relator: Min. Octavio Gallotti, 1 de fevereiro de 1993. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=237&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
E CONTRARIO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO (ART. 25 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL) O ESTABELECIMENTO DE EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO
ENTRE SERVIDORES (CIVIS OU MILITARES) ESTADUAIS E FEDERAIS, DE MODO A
QUE DO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO CONCEDIDO, AOS ÚLTIMOS, POR LEI DA
UNIÃO, PUDESSE RESULTAR MAJORAÇÃO DE DESPESA PARA OS ESTADOS.