Controle de constitucionalidade
ADI 28
Julgada em 06/10/1993, pelo Plenário. Relator: Sydney Sanches. Origem: SP. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.352, de 29.12.1988, do Estado de São Paulo. Votou o Presidente.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 28. Relator: Min. Sydney Sanches, 6 de outubro de 1993. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=28&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.352, DE
29.12.1988, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 155, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARTIGOS 146 E 24, PARAGRAFO 3., DA PARTE
PERMANENTE DA C.F. E ART. 34, PARAGRAFOS 3., 4. E 5. DO A.D.C.T.
O ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, DE QUE TRATA O INCISO II DO
ART. 155, NÃO PODE SER INSTITUIDO PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL,
SEM QUE, ANTES, A LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, PREVISTA NO "CAPUT" DO
ART. 146, DISPONHA SOBRE AS MATERIAS REFERIDAS EM SEUS INCISOS E
ALINEAS, NÃO ESTANDO SUA EDIÇÃO DISPENSADA PELO PARAGRAFO 3. DO ART.
24 DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM PELOS PARAGRAFOS
3., 4. E 5. DO ART. 34 DO A.D.C.T.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI N. 6.352, DE 29.12.1988, DO ESTADO DE SÃO PAULO.