Controle de constitucionalidade
ADI 233
Julgada em 12/11/1993, pelo Plenário. Relator: Francisco Rezek. Redação do acórdão: Ilmar Galvão. Origem: RJ. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 29, 30 e parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Vencido o Ministro Relator, que a julgava improcedente e constitucionais os dispositivos impugnados. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Ilmar Galvão.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 233. Relator: Min. Francisco Rezek, 12 de novembro de 1993. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=233&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. ART. 29 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS,
QUE "ANISTIOU" SERVIDORES EM GERAL PUNIDOS COM PENA DISCIPLINAR; E
ART. 30, QUE ANULOU SANSÕES DISCIPLINARES APLICADAS AOS SERVIDORES
CIVIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 48, VIII, E 142, C/C O 144, PAR. 6.,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA DA INCREPAÇÃO.
O PODER DE ELABORAR A CARTA POLITICA DO ESTADO, CONFERIDO
PELO ART. 11 DO ADCT/88, A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NÃO COMPREENDE O
DE INSERIR NO REFERIDO DIPLOMA NORMAS PROPRIAS DO PODER LEGISLATIVO
ORDINÁRIO, EXERCIDO PELO REFERIDO ÓRGÃO, NÃO DE MODO EXCLUSIVO, MAS
COM OBSERVANCIA INDISPENSAVEL AO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO DOS DEMAIS
PODERES.
CONFIGURAÇÃO, NO PRESENTE CASO, DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO
REFERIDO PRINCÍPIO.
PROCEDENCIA DA AÇÃO.
TESTE