ADI 120

O que foi decidido

O Tribunal rejeitou a preliminar de falta de capacidade postulatória do Governador do Estado, para firmar sozinho a petição inicial na ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio; e, por unanimidade de votos, rejeitou, também, a preliminar de perda de objeto da ação. No mérito, o Tribunal, por votação unânime, julgou procedente, em parte, a ação direta, para declarar: a) que a expressão "será fixada pela Assembléia Legislativa", contida no § 16 do art. 113 da Constituição do Estado do Amazonas, tenha um único sentido compatível com a Constituição Federal, o de que essa fixação se fará por lei de iniciativa do Governador do Estado; b) a inconstitucionalidade das expressões "tendo como parâmetro a remuneração do Comandante—Geral" e '(nunca inferior a três vezes o piso salarial dos funcionários públicos estaduais", constantes, respectivamente, no § 16 do art. 113 e na letra "e" do inciso II do art. 199; e, do art. 40 e seu parágrafo único, sendo que os dois primeiros dispositivos são da parte permanente da Constituição do Estado do Amazonas e o último do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Votou o Presidente nas preliminares e no mérito.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 37art. 39art. 61art. 169art. 173

• ADCT

  art. 38

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

- TEM O GOVERNADOR DO ESTADO-MEMBRO CAPACIDADE POSTULATORIA

EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO S.T.F.:

ADIN. N. 127.

- NO TOCANTE AS EXPRESSÕES "SERÁ FIXADA PELA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA", CONSTANTES DO PAR. 16 DO ART. 113 DA CONSTITUIÇÃO DO

ESTADO DO AMAZONAS, ELAS SÓ SERÃO CONSTITUCIONAIS SE ENTENDIDAS

COMO SE REFERINDO A LEI CUJO PROJETO E DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO

CHEFE DO PODER EXECUTIVO (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO);

E, NO CONCERNENTE AS EXPRESSÕES "TENDO COMO PARAMETRO DO COMANDANTE

GERAL", TAMBÉM CONSTANTES DO CITADO PARAGRAFO, SÃO ELAS

INCONSTITUCIONAIS POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, XIII, DA CARTA

MAGNA, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE A EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO XII DO

MESMO DISPOSITIVO, NEM A DETERMINDADA PELO PAR. 1. DO ARTIGO 39.

- QUANTO AS EXPRESSÕES "COM PISO SALARIAL PROFISSIONAL

NUNCA INFERIOR A TRES VEZES O PISO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS

PUBLICOS ESTADUAIS", CONTIDAS NA LETRA "E" DO INCISO II DO ARTIGO

199 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, SÃO INCONSTITUCIONAIS,

PORQUANTO, EM SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO DE PISO EM MULTIPLO DE

PISO SALARIAL, HÁ A VINCULAÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 37, XIII, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

- O ARTIGO 40 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO ADCT DA

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS SÃO FORMAL E MATERIALMENTE

INCONSTITUCIONAIS, POR OFENSA AOS ARTIGOS 61, PAR. 1., II, "C",

37, XIII, E 173, PAR. 1., DA CARTA MAGNA FEDERAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE

EM PARTE.