ADI 2113

Julgada em 04/03/2009, pelo Plenário. Relator: Cármen Lúcia. Origem: MG. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Eros Grau.

O resumo do próprio STF

ADI e Criação de Quadro Suplementar de Assistente Jurídico

Julgamento de 04/03/2009. Informativo 537 (abre em nova aba)

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

Emenda Parlamentar e Vício Formal

Julgamento de 16/03/2000. Informativo 181 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 1 art. 2 art. 5 art. 25 art. 37 art. 39 art. 41 art. 61 art. 63 art. 84 art. 134 art. 169

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2113. Relator: Min. Cármen Lúcia, 4 de março de 2009. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2113&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MINEIRA N.

13.054/1998. EMENDA PARLAMENTAR. INOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA

TRATAR DE MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

CRIAÇÃO DE QUADRO DE ASSISTENTE JURÍDICO DE ESTABELECIMENTO

PENITENCIÁRIO E SUA INSERÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE

SECRETARIA DE ESTADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM DEFENSOR PÚBLICO.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º,

37, INC. I, II, X E XIII, 41, 61, § 1º, INC. II, ALÍNEAS A E C, E

63, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA

PROCEDENTE.

1. Compete privativamente ao Chefe do Poder

Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre as matérias

previstas no art. 61, § 1º, inc. II, alíneas a e c, da

Constituição da República, sendo vedado o aumento das despesas

previstas mediante emendas parlamentares (art. 63, inc. I, da

Constituição da República).

2. A atribuição da remuneração do

cargo de defensor público aos ocupantes das funções de assistente

jurídico de estabelecimento penitenciário é inconstitucional, por

resultar em aumento de despesa, sem a prévia dotação orçamentária,

e por não prescindir da elaboração de lei específica.

3. A

sanção do Governador do Estado à proposição legislativa não

afasta o vício de inconstitucionalidade formal.

4. A investidura

permanente na função pública de assistente penitenciário, por

parte de servidores que já exercem cargos ou funções no Poder

Executivo mineiro, afronta os arts. 5º, caput, e 37, inc. I e II,

da Constituição da República.

5. Ação direta de

inconstitucionalidade julgada procedente.