ADI 356

O que foi decidido

O Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º, e seu parágrado único, da Lei Complementar nº 27, de 04.8.89, do Estado de Rondônia, bem como da expressão "compreendendo os vencimentos e as vantagens pessoais, inclusive a gratificação adicional por tempo de serviço", constante do art. 5º da mesma lei complementar, explicitando, quanto à referida expressão do art. 5º, que a remuneração a que alude esse dispositivo não abrange vantagens outras que não as pessoais, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente a ação com relação a esse artigo 5º. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello, Presidente.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 37art. 39

Ementa

- 1. Não colhe, sob color de aplicação do

art. 37, XI, da Constituição, estabelecer vinculação entre a

remuneração de diferentes carreiras ou classes de determinado grupo

ou categoria funcional, com infração do disposto no inciso XIII do

mesmo artigo.

2. Não estão sujeitas à observância do teto

estabelecido no citado item XI do art. 37 as vantagens de caráter

individual (Constituição, art. 39, § 1º). Precedentes: RE 141.788,

RMS 21.841, RMS 21.857, RMS 21.943, ADI 1.418, ADI 1.443, RE 185.842

e ADI 1.550).