ADI 1425

O que foi decidido

O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta quanto aos incisos II e III do art. 33, da Lei n0 7.551, de 27/12/79, na redação dada pela Lei n0 11.327, de 11/1/96, do Estado de Pernambuco. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por votação majoritária, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do inciso I do art. 33, da Lei nº 7.551, de 27/12/17, na redação dada pela Lei nº 11.327, de 11/1/96, do Estado de Pernambuco, vencido o Ministro Carlos Velloso, que a julgava improcedente. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sydney Sanches, Ilmar Galvão e Nelson Jobim.

O resumo do próprio STF

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 7

• Lei 11.327/1996
• Lei 7.551/1977

  art. 33

• Lei 8.162/1991

  art. 9

• Medida Provisória 286/1990

Ementa

SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO PROIBIDA - PREVIDÊNCIA -

CONTRIBUIÇÃO. A razão de ser da parte final do inciso IV do artigo

7º da Carta Federal - "...vedada a vinculação para qualquer fim;" -

é evitar que interesses estranhos aos versados na norma

constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a

ser observado. Inconstitucionalidade de dispositivo de lei local

(Lei nº 11.327/96, do Estado de Pernambuco) no que viabilizada

gradação de alíquotas, relativas a contribuição social, a partir de

faixas remuneratórias previstas em número de salários-mínimos.