Controle de constitucionalidade
Julgada em 23/10/1997, pelo Plenário. Relator: Marco Aurélio. Origem: MG. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta, por ilegitimidade ativa ad causam da autora, ficando prejudicada, em conseqüência, a apreciação da medida cautelar. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Sydney Sanches.
A Associação Brasileira de Consumidores - ABC não congrega em si uma classe a fim de legitimar-se à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX: “Podem propor a ação de inconstitucionalidade: ... IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.”).
Julgamento de 23/10/1997. Informativo 89 (abre em nova aba)
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1693. Relator: Min. Marco Aurélio, 23 de outubro de 1997. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1693&classe=ADI. Acesso em: 7 nov. 2026.
LEGITIMIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - ABC-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
CONSUMIDORES. A cláusula constitucional sobre a legitimidade das
entidades de classe de âmbito nacional para a propositura de ação
direta de inconstitucionalidade pressupõe a representação de classe
propriamente dita, a revelar interesses peculiares. A abrangência da
representatividade da Associação Brasileira de Consumidores - e
todos os cidadãos o são - obstaculiza o enquadramento na previsão do
inciso IX do artigo 103 da Carta Política da República.