Cabimento de ADIn: Ato Regulamentar
Julgamento de 20/05/1998. Informativo 111 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 1793
Julgada em 20/05/1998, pelo Plenário. Relator: Nelson Jobim. Origem: SP. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, ficando, em consequência, prejudicada a apreciação da medida cautelar, vencido, em parte, o Sr. Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1793. Relator: Min. Nelson Jobim, 20 de maio de 1998. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1793&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. VISA ADEQUAR MODIFICAÇÕES NOS
SERVIÇOS DE PROTESTO DE TÍTULOS INTRODUZIDAS PELA LEI 9.492/97. ATO
QUE NÃO É AUTÔNOMO. CONFRONTO ENTRE O PROVIMENTO E A LEI. HIPÓTESE
DE ILEGALIDADE. NÃO HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
AÇÃO NÃO CONHECIDA.