Controle de constitucionalidade
Julgada em 05/08/1998, pelo Plenário. Relator: Sydney Sanches. Origem: RN. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 158 e seu parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Presidente.
Afronta à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte norma estadual que permite o uso e a condução de veículos aos maiores de 16 anos.
Julgamento de 05/08/1998. Informativo 117 (abre em nova aba)
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
art. 140
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 556. Relator: Min. Sydney Sanches, 5 de agosto de 1998. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=556&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 158 E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
SEGUNDO OS QUAIS: "ART. 158 - A LEI DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO
E CONDUÇÕES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AOS MAIORES DE DEZESSEIS (16)
ANOS. PARÁGRAFO ÚNICO - A AUTORIZAÇÃO PARA USO E CONDUÇÃO DE
VEÍCULOS REFERIDOS NESTE ARTIGO, NO CASO DE MENORES DE DEZOITO (18)
ANOS E MAIORES DE DEZESSEIS (16), PODE SER CONCEDIDA, A TÍTULO
PRECÁRIO, DEPENDENDO DE PERMISSÃO DO JUIZADO DE MENORES,
CONCORDÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E DA CONDUÇÃO DE ELEITOR DO
INTERESSADO."
1. Tais normas violam o disposto no art. 22, XI, da C.F./88,
que atribui competência privativa da União para legislar sobre
trânsito.
2. Aliás, o atual Código de Trânsito brasileiro (Lei nº
9.503, de 23.09.1997) só possibilita a habilitação para conduzir
veículo automotor a quem seja penalmente imputável (art. 140, inc.
I), devendo ter, portanto, no mínimo, 18 anos de idade (art. 27 do
Código Penal).
3. Precedentes do S.T.F. no sentido da inconstitucionalidade
de normas assemelhadas (A.D.I.s nºs 474-RJ e 1.032-RJ).
4. Ação direta julgada procedente, para se declarar a
inconstitucionalidade do art. 158 e seu parágrafo único da
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
5. Decisão unânime.