ADI 1391

Julgada em 09/05/2002, pelo Plenário. Relator: Sepúlveda Pertence. Origem: SP. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.170, de 18 de maio de 1995, do Estado de São Paulo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Celso de Mello.

O resumo do próprio STF

Vício de Iniciativa e Administração Pública

Julgamento de 09/05/2002. Informativo 267 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 2 art. 34 art. 61 art. 167

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1391. Relator: Min. Sepúlveda Pertence, 9 de maio de 2002. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1391&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.

Ementa

Processo legislativo: reserva de iniciativa ao Poder Executivo

(CF, art. 61, § 1º, e): regra de absorção compulsória pelos

Estados-membros, violada por lei local de iniciativa parlamentar que

criou órgão da administração pública (Conselho de Transporte da Região

Metropolitana de São Paulo - CTM): inconstitucionalidade.