ADI 1936

O que foi decidido

O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação direta. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim.

O resumo do próprio STF

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 22art. 96

• Decreto-Lei 552/1969

  art. 1

• Lei 1.533/1951

  art. 10

• Lei 5.869/1973

  art. 84

Ementa

1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2.

Regimento Interno

do Tribunal de Justiça de Pernambuco: art. 46-A (redação da Resolução

nº 112/98 -

(TJPE) e a expressão "observado o disposto no art. 46-A" contida no

art. 161 (redação da Resolução nº

107/98 - TJPE). 3. Não está caracterizada a usurpação de competência

constitucional do legislador federal. 4. O ato impugnado atende ao

disposto no art.

96, I, "a", da Constituição, que confere aos tribunais a competência

privativa para

elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de

processo e das

garantias processuais das partes. 5. As normas regimentais impugnadas

não

eliminam a possibilidade de manifestação do Ministério Público, que

não deixará

de ser intimado nos casos de intervenção obrigatória. 6. Ação direta

julgada

improcedente.