Criação de Cartórios e Competência
Julgamento de 29/08/2002. Informativo 279 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 1935
Julgada em 29/08/2002, pelo Plenário. Relator: Carlos Velloso. Origem: RO. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação direta. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, Moreira Alves e Nelson Jobim.
O resumo do próprio STF
Outras fases deste processo
Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.
Criação de Cartórios
Julgamento de 14/04/1999. Informativo 145 (abre em nova aba)
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei 769/1997
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1935. Relator: Min. Carlos Velloso, 29 de agosto de 2002. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1935&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E
EXTRAJUDICIAIS
CRIAÇÃO. MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. C.F., art. 96, II, b e d.
NECESSIDADE
DE CRIAÇÃO DE SERVENTIAS: PRESUNÇÃO DE VERIDICIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVO
E LEGISLATIVO.
I. - Serventias judiciais e extrajudiciais: matéria de
organização judiciária: iniciativa
reservada ao Tribunal de Justiça. C.F., art. 96, II, b e d.
II. - Necessidade de criação de serventias extrajudiciais:
presunção de legitimidade
e veridicidade do ato administrativo e do ato legislativo. Ressalva
quanto à desarrazoabilidade
da lei, que, desarrazoada, é inconstitucional. C.F., art. 5º, LIV.
III. - ADIn julgada improcedente.