ADI e Vinculação de Receita
Julgamento de 05/09/2002. Informativo 280 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 1848
Julgada em 05/09/2002, pelo Plenário. Relator: Ilmar Galvão. Origem: RO. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 241 da Constituição do Estado de Rondônia, considerada a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 07, de 12 de dezembro de 1997. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso.
O resumo do próprio STF
Outras fases deste processo
Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.
Vinculação de Receita
Julgamento de 01/07/1998. Informativo 117 (abre em nova aba)
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1848. Relator: Min. Ilmar Galvão, 5 de setembro de 2002. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1848&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 7/97, DE RONDÔNIA, QUE INSERIU NOVO § 1.º NO ART.
241 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VINCULAÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 167 DA CARTA DA REPÚBLICA.
Não se enquadrando entre as exceções previstas
no texto constitucional, a
vinculação de receitas operada pela norma rondoniense impugnada viola
o inciso IV do
mencionado artigo da Constituição Federal.
Ação julgada procedente.