ADI e Efeito Repristinatório
Julgamento de 02/10/2002. Informativo 284 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2574
Julgada em 02/10/2002, pelo Plenário. Relator: Carlos Velloso. Origem: AP. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei 9.868/1999
art. 11art. 27
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2574. Relator: Min. Carlos Velloso, 2 de outubro de 2002. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2574&classe=ADI. Acesso em: 7 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:
EFEITO REPRISTINATÓRIO: NORMA ANTERIOR COM O MESMO VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - No caso de ser declarada a
inconstitucionalidade da norma objeto da causa, ter-se-ia a
repristinação de preceito anterior com o mesmo vício de
inconstitucionalidade. Neste caso, e não impugnada a norma anterior,
não é de se conhecer da ação direta de inconstitucionalidade.
Precedentes do STF.
II. - ADIn não conhecida.